MEDIDA CAUTELAR N. 49.0000.2013.012523-5/SCA. Assunto: Recurso de ofício em face da decisão de fls. 33/35. Art. 71, § 4º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Reqte: J.C.S.R. (Adv: Júlio Cesar Souza Rodrigues OAB/MS 4869). Reqdas: Comissão Especial de Averiguação-OAB/MS e Diretoria do Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Relator: Conselheiro Federal Iraclides Holanda de Castro (PA). EMENTA N. 033/2013/SCA. Recurso de Ofício - Liminar - Deferimento. Medida Cautelar. É do Conselho Federal a competência para processar e julgar membros do Conselho Federal e Presidentes de Conselho Seccionais à luz do § 3º. Art. 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Configurados os pressupostos previstos no § 4º, do art. 71 do Regulamento Geral da EAOAB, cabe a concessão de liminar em sede de medida cautelar, visando preservar a competência absoluta do Conselho Federal. Processo apensado aos autos da Representação n. 49.0000.2013.012724- 6/SCA, em face da conexão entre as matérias. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em manter o provimento cautelar concedido, e determinar o apensamento destes autos aos autos da Representação n. 49.0000.2013.012724-6/SCA, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Impedido de votar o representante da OAB/Mato Grosso do Sul. Salvador, 26 de novembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Iraclides Holanda de Castro, Relator. (DOU, S.1, 04.12.2013, p. 78/79)