RECURSO N. 49.0000.2013.008220-8/SCA-STU. Recte: P.A.S.F. (Adv: Antonio Albino Cordeiro da Costa OAB/PR 28845). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná, D.A.S., J.F.M.S., J.M.M.S. e Z.A.S.R. (Adv: Michelly Silvestri OAB/PR 46358). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 136/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. 1) Suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogando-se até a satisfação do débito para com o cliente, por infração ao art. 34, XXI, com supedâneo do art. 37, inciso I, ambos do EAOAB. 2) Recurso interposto contra acórdão em que a Primeira Câmara de Disciplina do Conselho Seccional da OAB/PR, à unanimidade, não conheceu de recurso por intempestivo. 3) Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos do relatório e voto da Relatora que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 130/131)