RECURSO N. 49.0000.2013.0010059-5/SCA-PTU. Recte: L.E.K. (Advs: Lizianne Porto Koch OAB/RS 68959, Marcos Antunes Vaz OAB/RS 50930 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul e D.B.K. (Adv: Jimmy Bariani Koch OAB/RS 50783 e OAB/SC 25809-A). Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 132/2013/SCA-PTU. Ausência de nulidade de julgamento pelo fato do processo ser relatado por relator "ad hoc". Não incorre em nulidade o julgamento proferido por relator "ad hoc", mormente não tenha o Relator comparecido ao julgamento e, o relator "ad hoc" entender que reunia condições de proferir relatório e voto. Recurso ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não merece acolhida recurso que pretende rever decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, afastar a alegação de nulidade arguida e, no mérito não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 128)