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JURISPRUDÊNCIA / EMENTÁRIOS

Data: 08 de outubro de 2013

RECURSO N. 49.0000.2012.012267-7/SCA. Recte: R.S.G. (Advs: Ricardo Scravajar Gouveia OAB/SP 220340 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.R.A.B. (Advs: Ricardo Farias Mauro OAB/SP 305201 e Outro). Relator: Conselheiro Federal André Luiz Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 022/2013/SCA. Processo administrativo de natureza disciplinar - Violação ao dever de urbanidade, previsto no Código de Ética. Recurso para o Pleno da Segunda Câmara que se conhece e, no mérito, nega-se provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 30 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. André Luiz Guimarães Godinho, Relator. (DOU. S. 1, 08/10/2013, p. 128)

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