RECURSO N. 49.0000.2013.007869-6/SCA-STU. Recte: Luiz Vargas Antunes. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina, A.S.C.J. e E.H.A.J. (Advs: Adriane Santana da Costa Julio OAB/SC 12837, Edelson Hortêncio Alves Julio OAB/SC 5963 e Outros). Relatora: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 123/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão em que o Conselho Pleno da OAB-SC, por inocorrência das infrações aos arts. 36 e 38, do Código de Ética e Disciplina do EAOAB, julgou, por unanimidade, improcedente a representação que alegava vantagem indevida com proveito econômico superiores ao do cliente, tendo sido reconhecida a possibilidade da contratação de honorários na forma de pacto "quota litis", por expressa previsão legal. II-Ausentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade nos termos voto da Relatora, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 167)