RECURSO N. 49.0000.2012.012270-7/SCA-PTU. Recte: L.D.C. (Adv: Lincoln Domingos da Costa OAB/SP 54444). Recdos: Despacho de fls. 323 do Presidente da PTU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.A. (Adv: Gabriela Rinaldi Ferreira OAB/SP 175006). Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 107/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SP, caso em que, para que seja admitido, deve apontar a existência de violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94. 2) Apelo que se limita a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 3) Recurso que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)