RECURSO N. 49.0000.2012.005629-8/SCA-PTU. Recte: E.B. (Advs: Gabriel Henrique da Silva OAB/SC 22400, Leoberto Baggio Caon OAB/SC 3300 e Outros). Recdos: Despacho de fl. 269 do Presidente da PTU/SCA e Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). EMENTA N. 103/2013/SCA-PTU. Recurso Voluntário. Despacho inadmitindo o recurso interposto junto ao Conselho Federal. Ausência de pressupostos de admissibilidade. Não conhecimento. 1) Em que pese tempestivo, o recurso busca desconstituir despacho que negou seguimento a recurso interposto contra decisão unânime do Conselho Seccional da OAB/SC, no qual não foi apontada a existência de violação, direta ou indireta, à Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), ao Regulamento Geral da OAB, ao Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos, ou, ainda, contrariedade à decisão deste Conselho ou de diverso Conselho Seccional. Com efeito, o recurso restara inadmitido, conforme preconiza o art. 75 da Lei nº 8.906/94. 2) O Recurso Voluntário visa a demonstração da satisfação dos requisitos de admissibilidade por parte do apelo liminarmente indeferido, de modo que é defeso ao recorrente inovar a matéria recursal apresentada na impugnação recursal anterior. 3) Recurso que se limita a pretender o reexame de fatos e fundamentos já devidamente apreciados nas instâncias de origem. 4) Recurso Voluntário que se conhece e nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Roberto de Siqueira Castro, Relator. (DOU. S. 1, 27/09/2013, p. 164/166)