RECURSO n. 49.0000.2012.010183-3/OEP. Recte: H.L.A. (Advs.: Hosen Leite Azambuja OAB/SP 109894, Marcelo Pereira Maluf OAB/SP 185118-E e outros). Recda: M.S. (Advs.: Maria Eduarda Azevedo de Abreu Oliveira OAB/SP 113889 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Carmelino de Arruda Rezende (MS). Redistribuído: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA n. 0169/2013/OEP: Recurso contra decisão unânime das Câmaras ou Turmas do Conselho Federal da OAB. Requisitos de admissibilidade do art. 85, I e II, do Regulamento Geral do EAOAB. A falta de apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Lei, do Estatuto, do Regulamento, do Código de Ética e Disciplina, supostamente violado pela decisão recorrida, obsta a apreciação do recurso pela ausência de requisito de admissibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Fernando Santana Rocha - Relator. (DOU, S.1, 26.09.2013, p. 140/141)