PEDIDO DE REVISÃO N. 2009.08.00153-05/SCA (SGD: 49.0000.2013.002757-4/SCA). Reqte: K.Z.M.C. (Advs: Francisco de Assis Pereira OAB/SP 12982 e Outros). Reqda: Terceira Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 017/2013/SCA. Revisão de processo disciplinar. Ausência de erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova. Mera e incansável pretensão de reapreciação fática. Impossibilidade. Não conhecimento. 1) A revisão do processo disciplinar é admitida contra decisão baseada em falsa prova ou que tenha incidido em erro de julgamento. 2) Não se trata, portanto, de recurso, sendo incabível quando tem por objeto nova análise do mérito da causa. 3) Mesmo aplicando princípio da fungibilidade, não se conhece também da pretensão como Recurso contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Impossibilidade. Falta de pressupostos de admissibilidade. Artigo 73, § 5º do EAOAB. Não conhecimento do recurso. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime de Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, o Código de Ética, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 4) Intempestividade que impossibilita aplicação do princípio da fungibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros a Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do pedido de revisão, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 10 de setembro de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Gedeon Batista Pitaluga Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 16/09/2013, p. 143)