RECURSO N. 49.0000.2011.005217-1/OEP. Recte: Renato Medina Pasquali OAB/SC 6596 (Adv: Gustavo Henrique Reckelberg OAB/SC 23126). Recdo: T.C.F. (Adv: Everaldo Luis Restanho OAB/SC 9195). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Walter de Agra Junior (PB). EMENTA N. 0133/2013/OEP: PROCESSO DISCIPLINAR. Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso interposto, previstos no art. 85 do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Retenção indevida de autos. Advogado que sequer fez carga dos autos. Comprovação documental. Inocorrência sequer em tese da infração. 1) Não reúne condições de admissibilidade o recurso interposto ao Órgão Especial contra decisão unânime de uma das Turmas da Segunda Câmara quando não demonstrada violação ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética ou aos Provimentos, e, ainda, não apontada dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. 2) Para que haja retenção indevida de autos necessário se faz que assim procedeu tenha, ao menos retirado ou feito carga dos autos, o que inexiste no caso em apreço. 3) Comprovado nos autos o recolhimento de taxa de preparo de recurso, há que se determinar à Seccional a sua imediata restituição, porquanto a cobrança de taxa de preparo de recurso administrativo não encontra respaldo em nossa legislação de regência. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Marcelo Lavocat Galvão - Presidente ad hoc. WALTER de AGRA Júnior - Relator. (DOU, S.1, 22.08.2013, p. 135/136)