RECURSO N. 49.0000.2013.006834-1/SCA-TTU. Recte: L.S.F. (Adv: Larri dos Santos Feula OAB/RS 42573). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 92/2013/SCA-TTU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de preenchimento dos pressupostos recursais do art. 75, da Lei 8.906/1994. Inexistência de contrariedade ao EAOAB, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. Processo disciplinar por fundamento nos arts. 34, IV e XIII do EAOAB, art. 28 do Provimento nº 94/2000 e arts. 32, 33, I, do Código de Ética e Disciplina da OAB, com aplicação de pena de censura e multa de 04 anuidades, julgado à unanimidade pelo Conselho Seccional da OAB/RS. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)