RECURSO N. 49.0000.2013.006177-0/SCA-TTU. Recte: A.R.M.E. (Advs: Alexandre Rafael Melquiades Elias OAB/SC 19595 e Outro). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e A.G. (Adv: Eduardo Gomes OAB/SC 25740). Relator: Conselheiro Federal Daniel Victor da Silva Ferreira (RN). EMENTA N. 91/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Recurso contra decisão não-unânime de Conselho Seccional - Recebimento - Infração ao art. 11 do Código de Ética e Disciplina da OAB - Preliminares afastadas em virtude da ausência de apreciação no acórdão recorrido - Mérito - Aceitamento de Procuração em processos em curso - Exigência do Conhecimento Prévio do Procurador Constituído - Revogação. Verificando-se nos autos que o procurador constituído tinha ciência da revogação de seu mandato antes da aceitação pelo novo causídico, não incide a hipótese do art. 11 do Código de Ética e Disciplina, sendo inaplicável qualquer sanção. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Daniel Victor da Silva Ferreira, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)