RECURSO N. 49.0000.2013.002051-6/SCA-TTU. Recte: M.M.(Advs: Andrea Tie Silva Ohara OAB/SP 211028 e Outro). Recdos:Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.S. (Advs: Tatiana Borges Mafra OAB/SP 265815 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 86/2013/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à lei (EAOAB, seu Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina ou à Decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional). Satisfeitos tais pressupostos é de ser conhecido o apelo. No caso concreto é para dar aos fatos incontroversos o devido enquadramento legal, até por não implicar revolvimento do quadro fático o que é vedado nesta Instância Superior, ainda que unânime a decisão recorrida. A razoabilidade torna imprescindível a análise dos bens jurídicos protegidos para que seja autorizada qualquer sanção aos cidadãos e, no caso concreto, advogados. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 06 de agosto de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 133/134)