RECURSO N. 49.0000.2013.000478-9/SCA-STU. Recte: S.J.R.C. (Adv: Stelio José Rodrigues Camargo OAB/SP 133806). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). Relatora ad hoc: Conselheira Federal Elisa Helena Lesqueves Galante (ES). EMENTA N. 105/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I-Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta), prorrogáveis até a efetiva prestação de contas, por infração ao art. 34, XXI e XXIII, do EAOAB. II-Preliminar de prescrição afastada. III-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como onhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Elisa Helena Lesqueves Galante, Relatora ad hoc. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 130/132)