RECURSO N. 49.0000.2013.000491-8/SCA-PTU. Recte: P.D.A.P.C. (Adv.: Paola Douglacir Ap. P. Campos OAB/SP 129062). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Eronice de Oliveira Lemos Brito. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). EMENTA N. 91/2013/SCA-PTU. Prescrição. Comprovado que o julgamento não sofreu solução de continuidade por 3 (três) anos à justificar a prescrição intercorrente, não há que se falar em extinção do processo administrativo. Nulidade processual e violação a Constituição Federal. Ausência de requerimento e provas de estado de saúde abalada. Contraditório e ampla defesa garantidos à recorrente. Violação da Lei 8.906/94. Não deve ser conhecida apelação apresentada que ultrapassa o prazo de 15 (quinze) dias. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos e ausência de demonstração de divergência entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Pretensão à análise de matéria fática em sede extraordinária. Impossibilidade. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas para apreciar as preliminares, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 6 de agosto de 2013. Valmir Pontes Filho, Presidente em exercício. Elton Sadi Fülber, Relator. (DOU. S. 1, 22/08/2013, p. 128/129)