PEDIDO DE REVISÃO N. 49.0000.2012.005723-7/SCA. Reqte: L.C.B. (Advs: Luiz Celso de Barros OAB/SP 29026 e Outra). Reqda: Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA N. 013/2013/SCA. I. Pedido de Revisão. Art. 73, § 5º do EAOAB e art. 621, I, do Código de Processo Penal. Retenção ou extravio de autos (art. 34, XXII, Lei 8.906/94). II. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Advogado que fez carga dos autos antes do advento da Lei 8.906/94. Impossibilidade de incidência da Lei nº. 4.215/63 e da Lei nº. 6.838/80. Infração ética de natureza instantânea om efeitos permanentes. Consumação in thesi com a intimação judicial para restituir os autos, o que ocorrera no ano de 2003. Aplicação das regras esculpidas no vigente EAOAB (Lei 8.906/94). III. A ausência de devolução dos autos implica na impossibilidade de reconhecimento da prescrição, notadamente em razão dos efeitos permanentes de referida infração ético-disciplinar que pode configurar verdadeiro abuso da prerrogativa esculpida no art. 7º, XV, do EAOAB. IV. Erro de julgamento em razão da alegação de condenação por conduta atípica. Existência. Para a configuração da infração ética esculpida no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94, deve-se demonstrar que o advogado promoveu a retenção "abusiva" dos autos, o que não resta comprovado no feito sub examine. V. Advogado que fora exonerado de cargo público federal de procurador da FUNAI, alegação de devolução dos autos, perda de objeto da lide e declaração de incompetência do juízo. Demora do Poder Judiciário em reivindicar o feito (somente o fazendo 18 anos após a carga dos autos). Ausência de qualquer prejuízo e de configuração da figura típica agasalhada no art. 34, XXII, do EOAB. VI. Pedido de Revisão amparo no art. 73, § 5º da Lei 8.906/94, conjuminado com o art. 621, I, do Código de Processo Penal. Procedência, devendo-se declarar à existência de erro de julgamento em razão da condenação do requerente por conduta atípica, rescindindo-se a anterior decisão condenatória. VII. Pedido de Revisão conhecido e provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por maioria, em conhecer do presente Pedido de Revisão para afastar a alegação de prescrição e, no mérito, para darlhe provimento, reformando-se a decisão anteriormente proferida pela Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, nos termos do voto do relator. Brasília, 02 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU. S. 1, 09/08/2013, p. 168)