2) RECURSO N. 49.0000.2012.008867-2/TCA. Assunto: Lista Sêxtupla. TRT - 7ª Região. Recurso. Recte: Valéria Menezes Gurgel Costa Lima, OAB/CE 10450. Recdo: Conselho Seccional da OAB/Ceará. Relator: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 024/2013/TCA. Eleitoral. Recurso contra decisão do Conselho Seccional que aprovou e fez publicar o edital de abertura de inscrições para formação de lista sêxtupla para o quinto constitucional do TRT 7ª Região mediante consulta a classe. Arguição de incompatibilidade com o regramento do Provimento n. 102/2011 com redação do Provimento n. 139/2010, a qual não restou comprovada. Recurso conhecido a que se nega provimento. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 3ª Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que integra o presente julgado. Impedido de votar o representante da OAB/CE. Brasília, 11 de junho de 2013. Antônio Oneildo Ferreira, Presidente. André Godinho, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 10/07/2013, p. 184)