RECURSO N. 49.0000.2013.006296-3/SCA-TTU. Recte: F.Y. (Adv: Fredy Yurk OAB/PR 17659). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Marco Antonio Cunha Imaguire. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 80/2013/SCA-TTU. Processo ético. Recursos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil têm natureza excepcional. Decisão impugnada unânime. Nessa hipótese a admissão recursal exige que a parte recorrente demonstre, dialeticamente, ocorrência de afronta à Lei (EAOAB, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina) ou contrariedade à decisão do CFOAB ou de Conselho Seccional. À mingua dessa demonstração não há como o apelo ser conhecido. Ademais, no apelo excepcional é vedado o reexame de provas. Recurso que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 02 de julho de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 349/350)