RECURSO N. 49.0000.2013.004883-7/SCA-PTU. Recte: S.N.R. (Advs: Adriana Gavazzoni OAB/PR 17787 e OAB/DF 31393, Allisson Matos OAB/PR 45615 e Outra). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Gilson Girardi. Relator: Conselheiro Federal Carlos Frederico Nóbrega Farias (PB). EMENTA N. 75/2013/SCA-PTU. Recurso interposto depois de escoado o prazo legal de 15 dias a partir da intimação. Intempestividade. Admissibilidade de recurso ao Conselho Federal da OAB. Decisão unânime. Não contrariedade à lei ou a decisão proferida pelo Conselho Federal ou Conselho de outra Seccional. Não conhecimento. 1. O prazo para recurso nos processos administrativos regidos pela Lei nº 8.906/94 é único de quinze dias, nos termos do seu artigo 69. E o termo inicial para contagem do prazo se dá no próximo dia útil seguinte ao do recebimento da notificação pelo interessado, nos termos do art. 139 do Regulamento Geral do EAOAB. 2. Além do mais, a ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Carlos Frederico Nóbrega Farias, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)