RECURSO N. 49.0000.2012.007148-3/SCA-PTU. Recte: E.M. (Adv: Elisabete de Mello OAB/SP 114544). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.M.I.C.Ltda. Repte Legal: A.A. (Advs: Angelo Galiotti OAB/SP 31647 e Outro). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 61/2013/SCAPTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Alegação de violação ao Estatuto, Código de Ética, Código Civil e Constituição Federal não configurado. 1) Afastar a arguição de afronta ao artigo 5º, XXXVII da CF, vez que o poder de instruir e aplicar punição ético-disciplinar ao advogado inscrito é exclusivo da OAB, na dicção do artigo 70 do EOAB; 2) Rejeitar a alegação de contrariedade ao artigo 93, IX da CF, porque a decisão recorrida foi fundamentada de forma clara, objetiva e suficiente nos limites da peça recursal; 3) Não acolher a nulidade da pena de suspensão porque não se caracteriza o caráter perpétuo alegado, tendo em vista a prestação de contas faz cessar os efeitos da punição; 4) Não reconhecer a contrariedade aos artigos 22 a 25-A do EAOAB porque os honorários foram pactuados em contrato formal; 5) Negar afronta aos artigos 368 a 380 do Código Civil porque a suspensão tem fundamento ético e não se afasta em virtude do direito genérico de compensação previsto na legislação civil. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 2 de julho de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU. S. 1, 11/07/2013, p. 347/348)