Assunto: Consulta. Art.2º, XIII, do Provimento 112/2006 do Conselho Federal da OAB. Sócio por "quotas de serviço". Pró-labore. Benefícios tributários. Consulente: Cesar Luiz Pasold OAB/SC 943. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). EMENTA N. 0112/2013/OEP: O sócio por quotas de serviços poderá receber pro labore, na qualidade de sócio remunerado pelo seu trabalho. A distribuição de lucro efetuada pela sociedade deve submeter ao mesmo tratamento o sócio de capital e o sócio de serviço no que diz respeito às isenções, devendo-se observar a fixação do contrato social acerca do tema. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 8 de dezembro de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc.Marcelo Cintra Zarif - Relator. (DOU, S.1, 05.07.2013, p. 134)