RECURSO N. 49.0000.2012.001745-6/OEP. Recte: S.J.P. (Advs: Sérgio de Jesus Pássari OAB/SP 100762, Cezar Freitas Nunes OAB/SP 123157, José Roberto Ferreira OAB/SP 61406 e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Orestes Muniz Filho (RO). Redistribuído: Conselheiro Federal José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE). EMENTA N. 069/2013/OEP: Recurso. Decisão da 2ª Turma que não conheceu do recurso e manteve a condenação por comportamento profissional faltoso previsto no art. 34, XX, da Lei 8.906/94. Inocorrência de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto, Regulamento ou Código de Ética da OAB. Decisão que de igual modo não contraria julgados deste Conselho Federal. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Brasília, 9 de abril de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 105)