RECURSO N. 49.0000.2012.006755-5/OEP. Rectes: M.C.S.R. e S.W.C. (Advs: Antonio Bezerra de Oliveira OAB/DF 21917, Maria Cristina de Souza Rachado OAB/SP 95701, Sérgio Weslei da Cunha OAB/SP 222209 e Francisco Lobo da Costa Ruiz OAB/SP 51188). Interessado: Conselho Seccional OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). EMENTA N. 068/2013/OEP: Recursos contra acórdão unânime da Segunda Câmara, em decisão plenária. Preliminares de nulidade do julgamento, por suposto impedimento ou suspeição da conselheira presidente da sessão e por cerceamento do direito à ampla defesa, em face do indeferimento de injustificado segundo pedido de adiamento, ambas rejeitadas. No mérito, falta de apontamento dos requisitos de admissibilidade, ou de um só deles, do art. 85, I, do RGOAB. O não apontamento de dispositivo da Constituição Federal, de Leis, do Estatuto e/ou do Regulamento da OAB, do Código de Ética e Disciplina, ou dos Provimentos, somente induz a pretensão de reexame da matéria, fundada em rediscussão da prova, sem sede extraordinária, incompatível com a natureza do recurso. Impossibilidade jurídica. Recurso de que não se conhece. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, rejeitar as preliminares alegadas e, no mérito, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente julgado. Brasília, 9 de abril de 2013. Claudio Pacheco Prates Lamachia - Presidente. Fernando Santana Rocha - Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 105)