RECURSO N. 49.0000.2013.002213-8/SCA-TTU. Recte: Izoraide Terezinha de Souza. Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e M.V.C.M.I. (Adv: Miguel Vicente Centurion Mirapalhete Impaléa OAB/SC 16360). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN). EMENTA N. 60/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Recurso intempestivo e interposto por procurador não habilitado nos autos. Irresignação, ademais, interposta contra decisão unânime do Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo, Relator "ad hoc". (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 104)