RECURSO N. 49.0000.2013.004700-3/SCA-STU. Recte: C.M.B. (Adv: Claudio Mariani Berti OAB/PR 25822). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 85/2013/SCA-STU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 60 (sessenta) dias e multa de 01 (uma) anuidade, por infração ao art. 34, XXII do EAOAB. II-Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 11 de junho de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 21/06/2013, p. 164/165)