RECURSO N. 49.0000.2012.005331-4/SCA-STU. Recte: E.M.J.(Advs: Edu Monteiro Júnior OAB/SP 98688 e Outros). Recdos: Despacho de fls. 308 do Presidente da STU/SCA, Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Joacir Herachio Alvarenga. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA N. 31/2013/SCASTU. Recurso. Julgamento unânime no acórdão recorrido. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão por infração prevista no artigo 34, inciso XV, do EAOAB e violação aos artigos 19, 20 e 27 do código de ética e disciplina, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei n. 8.906/94. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como conhecer do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 101)