RECURSO N. 49.0000.2011.003997-6/OEP. Recte: Ivan Anisio Brito (Advs: Mauri Ricardo Reffatti OAB/DF 12237, Andréa Lobosque de Oliveira OAB/DF 36777, Paulo Marcelo de Carvalho OAB/DF 15.115 Elizabeth Diniz Martins Souto OAB/DF 416-A e outros). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal. Relator: Conselheiro Federal Francisco Anis Faiad (MT). Vista: Conselheiro Federal Felipe Sarmento Cordeiro (AL). EMENTA N. 089/2013/OEP: RECURSO CONTRA DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÃNIME, QUE NÃO VIOLA QUALQUER DISPOSITIVO LEGAL OU INTERNO DA OAB. Na forma do artigo 85 do Regulamento Geral, não deve ser conhecido recurso interposto contra decisão unânime de uma de suas Câmaras, nem de decisão que não ofenda a legislação vigente ou regras internas da OAB, como é o caso. Precedente de consulta efetuada ao próprio Órgão Especial. Assessor Jurídico do Ministério Público é incompatível com a advocacia. Artigo 28, II, do Estatuto da Advocacia e da OAB. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Impedida de votar a Representante da OAB/Distrito Federal. Brasília, 10 de dezembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Francisco Anis Faiad - Relator. (DOU. S. 1, 10/06/2013, p. 122)