RECURSO N. 49.0000.2012.007521-7/SCA-PTU. Recte: A.E.A.S. (Adv: Ronaldo Campos de Souza Júnior OAB/SP 192652). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e W.S. (Advs: José Augusto OAB/SP 52431 e Outros). Relator: Conselheiro Federal César Augusto Moreno (PR). EMENTA N. 31/2013/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A questão relativa à participação de advogados não conselheiros em órgãos julgadores de recurso em matéria ético-disciplinar, quando designados nos termos do regimento interno da secciona, já está pacificada neste Conselho Federal, inclusive sumulada pelo Órgão Especial (Súmula 01/2007-OEP), razão pela qual deve ser rechaçada de plano. 2) Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 3) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 21 de maio de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. César Augusto Moreno, Relator. (DOU. S. 1, 04/06/2013, p. 99)