RECURSO n. 49.0000.2011.005357-3/OEP. Recte: J.B.S.J.. (Adv.: João Benedito da Silva Junior OAB/SP 175.292). Recda: Maria Lúcia de Freitas. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal José Murilo Procópio de Carvalho (MG). EMENTA n. 049/2013/OEP: 1. Recurso interposto contra decisão unânime de Câmara do Conselho Federal que não se demonstra a efetiva violação ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos, limitando-se a rediscutir matéria fática já decidida. 2. O interesse de agir no processo disciplinar é da Ordem dos Advogados, não do representante. O processo disciplinar pode ser instaurado de ofício, iniciar-se e prosseguir, mesmo sem a figura do representante, o que demonstra que o interesse é e sempre será da Ordem dos Advogados, não surtindo qualquer efeito acordo ou pedido de desistência da representação. 3. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de setembro de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. José Murilo Procópio de Carvalho - Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 212)