RECURSO N. 49.0000.2013.000502-9/SCA-TTU. Recte: E.C.S. (Adv: Jorge Bloise OAB/RJ 34125). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Espólio de H.H.B. Repte. Legal: U.P.B. (Advs: José Mauro de Araújo Machado OAB/RJ 18417 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Edilson Baptista de Oliveira Dantas (PA). EMENTA N. 41/2013/SCA-TTU. 1) Recurso ao Conselho Federal. Prestação de Contas. Compensação. Inaplicabilidade dos artigos 319 e 368 do Código Civil ante o critério da especialidade da Lei 8.906/94 da qual decorrem um conjunto de regras e princípios a que devem ser submetidos os profissionais da advocacia. 2) Sem prévia autorização de seu cliente ou previsão contratual não pode o advogado compensar créditos a que acha ter direito. Violação aos arts. 9º e 35, § 2º do Código de Ética e Disciplina. 3) Infração disciplinar prevista no Inciso XXI do art. 34 do EAOAB, que justifica seja mantida a decisão recorrida. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida do Órgão Especial do Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Edilson Baptista de Oliveira Dantas, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)