RECURSO N. 49.0000.2012.013139-2/SCATTU. Recte: I.V.B. (Adv: Claudia M. de M. Cruz Varandas OAB/RJ 93914). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Antônio Santana da Silva. Relator: Conselheiro Federal Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO). EMENTA N. 33/2013/SCA-TTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Gedeon Pitaluga Júnior, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)