RECURSO N. 49.0000.2012.011858-7/SCA-TTU. Rectes: R.G. e C.P.Ltda. Repte. Legal: R.G. (Adv: Pedro Henrique Fontes Fornasaro OAB/SC 20736). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e S.Y.B.K. (Advs: Sandra Yasmine Bernardi Keil OAB/SC 7026 e Outro). Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). EMENTA N. 29/2013/SCA-TTU. Processo disciplinar - Recurso intempestivo e interposto por procurador não habilitado nos autos. Irresignação, ademais, interposta contra decisão unânime do Conselho Seccional - Ausência de comprovação de ofensa à Constituição Federal, ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina, a decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou a Provimentos - Irrecorribilidade - Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente. Guilherme Octávio Batochio, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 211)