RECURSO N. 49.0000.2012.009227-8/SCA-TTU. Recte: C.A.F. (Adv: Carlos A. Freitas OAB/MG 43992). Recdo: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Renato da Costa Figueira (RS). EMENTA N. 19/2013/SCA-TTU. Processo ético-disciplinar. Os recursos ao CFOAB guardam natureza extraordinária. Falta de pressupostos de admissibilidade. Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao CFOAB contra decisão unânime. Necessidade de a parte cuidar em demonstrar, com razoável argumentação, tenha o v. julgado impugnado contrariado o Estatuto da Ordem dos Advogados, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, e, Provimentos ou então, em apontar dissonância pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Recurso não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 3ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 09 de abril de 2013. Renato da Costa Figueira, Presidente e Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 210)