RECURSO N. 49.0000.2012.006279-2/SCA-STU. Recte: A.G.A. (Adv: Antonio Guimarães Andrade OAB/SP 82696). Recdo: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal André Luis Guimarães Godinho (BA). EMENTA N. 36/2013/SCASTU. RECURSO. JULGAMENTO UNÂNIME NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INADMISSIBILIDADE. I - Recurso interposto contra acórdão que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Quinta Turma do TED da OAB-SP, por infração ao art. 34, inciso XXIII c/c art. 37, I, §§ 1º e 2º, do EAOAB, com a suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis até o efetivo pagamento do débito. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão recorrido, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 12 de março de 2013. José Norberto Lopes Campelo, Presidente em exercício. André Luis Guimarães Godinho, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 208)