RECURSO N. 49.0000.2012.011008-7/SCA-PTU. Recte: D.C.Z. (Advs: Bianca Belo de Menezes OAB/SP 270595 e Outros). Recdos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e F.P.N. (Advs: Fábio Shiro Okano OAB/SP 260743 e Outros). Relator: Conselheiro Federal Valmir Pontes Filho (CE). EMENTA N. 22/2013/SCA-PTU. Violação aos arts. 19 e 20 do Código de Ética e Disciplina. Cometimento de infração disciplinar reconhecido à unanimidade pelo Conselho Estadual da OAB de São Paulo, razão porque, neste ponto, não se há de conhecer do recurso, à falta dos seus requisitos de admissibilidade. Conhecido o apelo, todavia, no que respeita à aplicação da penalidade de advertência em ofício reservado, que, na espécie, há de ser mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da 1ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília 09 de abril de 2013. Cláudio Stábile Ribeiro, Presidente. Valmir Pontes Filho, Relator. (DOU. S. 1, 19/04/2013, p. 207)