RECURSO 49.0000.2012.013138-4/SCA-STU. Recte.: S.G.F. (Adv.: Sérgio Gomes de Freitas OAB/RJ 91667). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e D.P. Repte. Legal: Beatriz Sônia de Souza. Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA 030/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso quanto ao mérito não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)