RECURSO 49.0000.2012.010598-1/SCA-STU. Recte.: K.M. (Adv.: Keiji Matsuzaki OAB/SP 34345). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e A.F. (Adv.: Armando Fernandes OAB/SP 33045). Relator: Conselheiro Federal Evânio José de Moura Santos (SE). EMENTA 022/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Preliminar de cerceamento de defesa não comprovada, diante da ausência de qualquer prejuízo, considerando a existência de outras provas nos autos e a confissão do recorrente. Preliminar rejeitada. Decisão unânime de Conselho Seccional. Comprovação da existência de falta disciplinar. Ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos. A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. Pelo conhecimento e não provimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e em conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. Evânio José de Moura Santos, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 110)