RECURSO 49.0000.2012.007522-5/SCA-STU. Recte.: D.G. (Advs.: Domingos Gerage OAB/SP 98209 e Outros). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal João Bezerra Cavalcante (GO). EMENTA 009/2013/SCA-STU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais de admissibilidade. Não conhecimento. Os recursos interpostos ao Conselho Federal, contra decisão unânime proferida por Conselho Seccional da OAB, só se viabilizam uma vez demonstrada contrariedade ao Estatuto, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina ou aos Provimentos da OAB, ou por divergência entre a decisão recorrida e decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n° 8.906/94. Não preenchidos/atendidos esses pressupostos, a hipótese é de não conhecimento. Da mesma forma, em face da natureza extraordinária dos recursos interpostos ao Conselho Federal, não se admite a pretensão ao reexame de fatos e provas, matérias exclusiva à análise das instâncias de origem. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 12 de março de 2013. Luiz Cláudio Allemand, Presidente. João Bezerra Cavalcante, Relator. (DOU, S. 1, 27.03.2013, p. 109)