RECURSO 49.0000.2012.005950-3/SCA-STU. Recte.: M.E.F.S. (Def. Dat.: João Alves de Melo Júnior OAB/PE 24277 e OAB/AL 9372-A). Recdo.: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 148/2012/SCA-STU. Recurso. Julgamento unânime. Ausência de pressuposto recursal. Inadmissibilidade. I- Recurso interposto contra acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS que, à unanimidade de votos negou provimento a recurso, mantendose a decisão recorrida (infração ao art. 34, inciso XX, c/c o art. 37, § 2º, do EAOAB), aplicando-se a penalidade de suspensão, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável até o cumprimento da obrigação. IINão estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MS, foi à unanimidade de votos (art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência dos pressupostos recursais para sua interposição, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 107)