RECURSO 49.0000.2012.006904-5/SCA-STU. Recte.: I.F.F.A.M. (Advs.: Iacy de Figueiredo Fontora Antunes Maciel OAB/MT 4376 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso e M.A.G.S. (Adv. Assist.: Jorge Tadeu Malvenier Neves Garcia OAB/MT 9108). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Valmir Macedo de Araújo (SE). EMENTA 139/2012/SCA-STU. Recurso manifestamente intempestivo. Julgamento unânime. Ausência de pressupostos recursais. Inadmissibilidade. I - Recurso manifestamente intempestivo interposto contra acórdão com trânsito em julgado do Conselho Seccional da OAB-MT que, à unanimidade de votos, manteve a decisão da Segunda Turma do TED da OAB-MT, que condenou a advogada por infração ao art. 34, inciso XX e XXI, nos termos do art. 37, inciso I, § 2º e art. 39, todos do EAOAB. II - Não estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, vez que manifestamente intempestivo e, como o acórdão do Conselho Seccional da OAB-MT, foi à unanimidade de votos (Art. 75, do Estatuto da Advocacia e da OAB) e, como o mesmo não afronta a Lei nº 8.906/94 (EAOAB), decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, bem como o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos do Conselho Federal, não há como dar seguimento ao recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Turma da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por ausência de pressupostos recursais para a sua admissibilidade, nos termos do relatório e voto do Relator. Brasília, 18 de setembro de 2012. Walter Carlos Seyfferth, Presidente da 2ª Turma da Segunda Câmara. Valmir Macedo de Araújo, Relator ad hoc. (DOU, 27/09/2012, S. 1, p. 162)