RECURSO 49.0000.2012.008044-0/SCA-PTU. Recte.: K.O.M. (Adv.: Karine de Oliveira Miranda OAB/MG 78294 e Outros). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e J.S.A. (Advs.: Mateus Sampaio Aranha OAB/MG 108666 e Outra). Relator: Conselheiro Federal Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). EMENTA 122/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Decisão unânime de Conselho Seccional. Ausência dos pressupostos processuais do art. 75 do Estatuto. Não conhecimento. 1) A ausência de contrariedade do acórdão recorrido à Lei nº 8.906/94, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos, assim como a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e precedente de órgão julgador do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, faz com que o recurso interposto esbarre no óbice de admissibilidade previsto no artigo 75 do EAOAB. 2) Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. Romeu Felipe Bacellar Filho, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 105)