RECURSO 49.0000.2012.002861-8/SCA-PTU-ED. Embgte.: F.R.C. (Adv.: Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 25585). Embgdo: Acórdão de fls. 240/247 da PTU/SCA. Recte.: F.R.C. (Adv.: Fernando Rafael Corrêa OAB/SC 25585). Recdos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e J.R.N. (Adv.: José Renato Nunes OAB/SC 10225). Relator: Conselheiro Federal Welton Roberto (AL). EMENTA 110/2012/SCA-PTU. Embargos de declaração que reconhecem inclusive em seu próprio texto não ter atacado, de forma totalmente explícita os pressupostos de admissibilidade a recurso que havia sido não conhecido em face de decisão unânime. Recurso que não atacou qualquer dispositivo e ou decisão contrária de outra Seccional ou a dispositivo do Regulamento Geral ou do Código de Ética e Disciplina. Inadmissibilidade. Aplicação do artigo 75 do EAOAB. Embargos conhecidos e no mérito rejeitados em razão de não terem nada a ser aclarado, modificado ou reformado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, no sentido de conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 23 de outubro de 2012. Tito Costa de Oliveira, Presidente em exercício. Welton Roberto, Relator. (DOU. S. 1, 07/11/2012, p. 104)