RECURSO 49.0000.2012.004322-0/SCA-PTU. Recte.: L.A.S. (Adv.: Luiz Alexandre Schroeder OAB/SC 5983). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina e Leda Ana Ficagna. Relator: Conselheiro Federal Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT). EMENTA 079/2012/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal. Caráter excepcional. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Não conhecimento. Considerando inexistir nulidade sem prejuízo, ou quando não houver influído na apuração da verdade real, rejeita-se a preliminar. O recurso ao Conselho Federal tem caráter excepcional e suas razões devem apontar contrariedade a dispositivos da Lei 8.906/94, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, sob pena de não conhecimento. Ademais, o acórdão recorrido decidiu com base nos elementos probatórios disponíveis nos autos, sendo inquestionável que nesta instância especial não se revolvem fatos e provas, assim como não se discute a justiça ou injustiça da decisão proferida pelo órgão julgador a quo, principalmente quando militam em desfavor da parte recorrente, circunstâncias que justificam a pena imposta dentro da razoabilidade e proporcionalidade. Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 03 de julho de 2012. Gilberto Piselo do Nascimento, Presidente. Francisco Eduardo Torres Esgaib, Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 144)