Recurso n. 49.00000.2012.001728-8/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. TED II Processo nº 3102/2005, de 14.07.2005. Processo nº SC 9283/2008, de 23.12.2008. Segunda Turma da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, Recurso nº 2010.08.05322-05, de 23.08.2010. Recte: W.M.G. (Adv.: Waldemar Malaquias Gomes OAB/SP 106619). Recdo: Antonio Remigio Conde (Adv.: Andrea Conde OAB/SP 230057). Interessado: Conselho Seccional OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Ulisses Cesar Martins de Sousa (MA). Ementa n. 055/2012/OEP: Recurso ao Órgão Especial. Acórdão unânime de Turma da Segunda Câmara. Ausência de demonstração de contrariedade da decisão recorrida à Constituição, às leis, ao Estatuto, às decisões do Conselho Federal, ao Regulamento Geral, ao Código de ética e Disciplina ou aos Provimentos. Pretensão ao reexame da matéria em sede extraórdinária. Impossibilidade. Recurso que não preenche os pressupostos processuais do art. 85, II, do Regulamento Geral do EAOAB. Não conhecimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, no termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 8 de maio de 2012. Miguel Ângelo Cançado - Presidente ad hoc. Ulisses Cesar Martins de Sousa - Relator. (DOU, 19.07.2012, S. 1, p. 148)