RECURSO n. 49.0000.2012.003180-9/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo - T.E.D. III, Processo n. 3695/99, de 16.07.1999. III Câmara, Processo n. S.C. 4100/2004, de 20.07.2004. Conselho Federal da OAB, Terceira Turma da Segunda Câmara, Processo nº REC-0761/2006, de 11.09.2006. Conselho Federal da OAB, Segunda Câmara, Processo nº 2007.08.07296-01, de 23.04.2008. Recte: P.B.P.B. (Adv.: Pedro Batista de Paula Barbosa OAB/SP 16076). Recdo: Francisco Antônio Kirol (Advs.: Roberto Vanuchi Fernandes OAB/SP 157600 e outro). Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Maryvaldo Bassal de Freire (RR). Ementa n. 090/2012/OEP: Art. 75, caput, do Estatuto e art. 85, II, do Regulamento Geral. Não reúne condições de admissibilidade o recurso dirigido ao Órgão Especial contra decisão unânime da Terceira Turma da Segunda Câmara quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, e, Provimentos, e, ainda não apontou dissonância Pretoriana específica advinda desse Conselho Federal, ou de qualquer outro Conselho Seccional. Não conhecimento do recurso. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a representante da OAB/São Paulo. Brasília, 3 de julho de 2012. Alberto de Paula Machado - Presidente. Maryvaldo Bassal de Freire - Relator. (DOU, 12/09/2012, S. 1, p. 79)