RECURSO 49.0000.2012.009652-0/SCA-STU. Recte.: D.F.N. (Adv.: Rosângela Alves Nunes Innocenti OAB/SP 253467). Recdos.: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e O.S.F. (Advs.: Azniv Djehdian OAB/SP 179301 e Elza Maria Ponchirolli OAB/SP 58961). Relator: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Allemand (ES). EMENTA 161/2012/SCA-STU. Recurso. Infração ao art. 34, XI, do EAOAB, nos termos do art. 36, do mesmo diploma legal, c/c o art. 12 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Pena de censura. I - Recurso contra julgamento proferido pela Terceira Câmara do Conselho Seccional da OAB-SP que, por maioria de votos reformou o acórdão da Sétima Turma do TED da OAB-SP, aplicando a pena de censura. II - Pretensão à absolvição sob a alegação de deficiência no exame dos fatos e das provas produzidas durante a instrução processual. Ausência de nulidade e/ou cerceamento de defesa. III - A via extraordinária do recurso ao Conselho Federal não admite o reexame de fatos e provas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o presente. Brasília, 13 de novembro de 2012. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Presidente em exercício. Luiz Cláudio Allemand, Relator. (DOU. S. 1, 26/11/2012, p. 190)