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JURISPRUDÊNCIA / Consultas OEP

Por meio deste serviço o Conselho Federal da OAB torna disponível a íntegra dos acórdãos proferidos pelo Órgão Especial em resposta às consultas que lhe foram dirigidas, segundo os termos do art. 85, IV, do Regulamento Geral do EAOAB.

Para tanto, além da exposição dos textos das ementas na íntegra, o campo ao lado permite a pesquisa por palavras ou expressões e, também, pelos nomes dos relatores.

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