OAB | Ordem dos Advogados do Brasil

7 de maio de 2028

49.0000.2025.001069-5

CONSULTA N. 49.0000.2025.001069-5/OEP. Assunto: Eventual impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia durante estágio de pós-graduação. Consulente: Junialisson Nepomuceno Costa, OAB/BA 84379. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Maia Nascimento (PA). Ementa n. 032/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Eventual impedimento ou incompatibilidade para o exercício da advocacia durante estágio de pós-graduação. Precedente. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 08 de abril de 2025. Felipe Sarmento Cordeiro, Presidente. Leonardo Maia Nascimento, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1599, 07.05.2025, p. 4)

19 de dezembro de 2025

05.0000.2025.000117-7

CONSULTA N. 05.0000.2025.000117-7/OEP. Assunto: Consulta. Incompatibilidades e impedimentos que advogados podem enfrentar ao ocupar determinados cargos ou funções públicas, conforme previsto nos artigos 27, 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). Consulente: Marcelo Brasileiro Gallo - Presidente da Subseção Alagoinhas (Gestão 2022/2024). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Daniel de Faria Jeronimo Leite (MA). Ementa n. 083/2025/OEP. CONSULTA FORMULADA PERANTE O CONSELHO FEDERAL DA OAB. INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS ÉTICO-ESTATUTÁRIOS DOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE CARGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 27 A 30 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA EM TESE. Consulta formulada em tese, conhecida por preencher os requisitos do art. 85, IV, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. No que se refere aos Procuradores pergunta sobrestada. Consoante entendimento firmado no Proc. n. 260/99/OEP do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, o Vice-Procurador ou Subprocurador-Geral do Município, sempre que houver previsão legal ou regulamentar de substituição do Procurador-Geral, ainda que em caráter eventual, está sujeito ao mesmo regime de incompatibilidade do titular. O cargo de Procurador Jurídico (efetivo ou comissionado), quando exercido sem funções de direção, enseja apenas impedimento relativo, nos termos do art. 30, I, do EAOAB, mas, se houver atribuições equiparadas às de chefia da procuradoria, aplica-se a incompatibilidade do art. 29 do mesmo diploma. Secretários Municipais de Governo exercem cargos de direção superior na Administração Pública, sendo-lhes absolutamente vedado o exercício da advocacia, conforme o art. 28, III, do EAOAB. Chefes de órgãos em empresas públicas municipais estarão incompatibilizados com a advocacia se suas funções envolverem poder decisório relevante sobre interesses de terceiros, nos termos do art. 28, III; caso contrário, aplica-se o impedimento do art. 30, I. (v.g., Ementas n. 103/2019/OEP e n. 027/2017/PCA). Nos termos do enunciado da Súmula 16/2023/OEP, "os advogados que atuarem como conciliadores e mediadores judiciais, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem as suas funções, conforme disposto no art. 30, inciso I do Estatuto da Advocacia e OAB, bem como o art. 167, §5º, do Código de Processo Civil.". Os Juízes Leigos, por força das Leis nº 9.099/1995 e nº 12.153/2009, estão impedidos de advogar perante todos os Juizados Especiais, atraindo o impedimento parcial, mas não a incompatibilidade, conforme Ementa n. 044/2019/PCA. O Coordenador do CEJUSC, função privativa da magistratura com atribuições de direção administrativa no Poder Judiciário, atrai a incompatibilidade absoluta com a advocacia, conforme o art. 28, II e III, do EAOAB. Colaboradores do CEJUSC, se advogados, não sofrem incompatibilidade plena, mas estão impedidos de advogar no próprio CEJUSC e nos juízos a ele vinculados, por analogia ao art. 30, I, do EAOAB. Servidores comissionados em funções administrativas sem poder decisório estão sujeitos ao impedimento do art. 30, I, do EAOAB; já aqueles que exercem direção ou assessoramento com poder decisório relevante encontram-se em regime de incompatibilidade (art. 28, III, do EAOB). Estagiários de nível superior vinculados a magistrados estão incompatibilizados com a advocacia, nos termos do art. 28, IV, do EAOAB, sendo possível requerer licenciamento nos termos do art. 12, II, durante o período do estágio, conforme recente consulta formulada ao Órgão Especial do Conselho Pleno - Ementa n. 098/2024/OEP. Diretores, coordenadores e superintendentes de órgãos de trânsito exercem função incompatível com a advocacia, conforme o art. 28, V, do EAOAB e Súmula 14/2022/OEP, mesmo que não atuem diretamente na fiscalização. A Constituição Federal, ao inserir a Guarda Municipal no capítulo da Segurança Pública (art. 144, § 8º), reconhece a vinculação estrutural e funcional dessa corporação às atividades típicas de polícia, com atribuições de proteção patrimonial, atuação ostensiva e poder de polícia administrativa. Tal enquadramento justifica a aplicação da incompatibilidade prevista no art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/94, que abrange, expressamente, os ocupantes de cargos ou funções ligados, ainda que indiretamente, a atividades policiais de qualquer natureza, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho Federal da OAB (v.g., Recursos n. 19.0000.2022.000050-3/PCA e 49.0000.2017.012088-1/PCA). Servidores do INSS: se atuarem em funções técnicas ou administrativas, aplicável o impedimento relativo (art. 30, I, da EAOAB); se desempenharem funções decisórias ou de assessoramento jurídico, configurada a incompatibilidade absoluta (art. 28, III, EAOAB). Interpretação sistemática dos arts. 27 a 30 da Lei n. 8.906/94, à luz da jurisprudência do CFOAB e da natureza jurídica das funções públicas examinadas. Consulta conhecida e respondida parcialmente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade em responder parcialmente à consulta, nos termos do voto do Relator, vencida a divergência do Conselheiro Federal Aldo Medeiros Lima Filho (RN), no que se refere ao item 4 que trata dos Secretários Municiais. Registrado o sobrestamento da resposta do item 1 da consulta, para julgamento posterior. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Daniel de Faria Jeronimo Leite, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 2)

19 de dezembro de 2025

05.0000.2025.000118-5

CONSULTA N. 05.0000.2025.000118-5/OEP. Assunto: Incompatibilidade/impedimento no exercício da advocacia. Membro do Conselho de Contribuintes. Indicação de entidades associativas e empresariais. Consulente: Sergio Couto dos Santos OAB/BA 13.959. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relatora: Conselheira Federal Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (DF). Relator ad hoc: Conselheiro Federal José Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 084/2025/OEP. CONSULTA. INCOMPATIBILIDADE. MEMBRO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. Tratando-se de quesito de consulta direcionado ao exame de situação concreta de membro de Conselho Municipal com competência de julgamento de matéria tributária, absolutamente marcado pela necessidade de avaliação de particularidades da indicação e da forma de remuneração do consulente, falta à consulta, nessa parte, o pressuposto da abstração, a prejudicar o seu conhecimento. IMPEDIMENTO PARA ADVOGAR NO ÓRGÃO EM QUE ATUA COMO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Segundo quesito de consulta que, versando sobre questão em tese, admite conhecimento e não atrai dificuldade em sua resposta, que decorre da simples leitura do art. 8º, §1º, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que cravou uma norma geral de existência de impedimento de exercer a advocacia perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura, dos advogados que integrem o Tribunal Administrativo. Consulta parcialmente conhecida e, nessa parte, respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder parcialmente à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. José Cardoso Dutra Junior, Relator Ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 3)

19 de dezembro de 2025

49.0000.2025.001346-3

CONSULTA N. 49.0000.2025.001346-3/OEP. Assunto: Desenvolvimento de uma plataforma onde os jovens advogados possam se cadastrar e realizar atendimentos e assessoria jurídica através de reuniões em escritórios virtuais com abrangência Nacional. Consulente: Jane Alves Cardoso OAB/MG 126.468. Relatora: Conselheira Federal Marilena Indira Winter (PR). Ementa n. 086/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Plataformas digitais de intermediação de serviços advocatícios. Captação indevida de clientela e mercantilização da profissão. Publicidade ostensiva. Escritórios virtuais. Vedação ética e legal. A proposta de plataformas que intermedeiam a escolha de advogados por clientes em ambiente massificado configura, em tese, práticas vedadas de captação indevida de clientela e mercantilização da advocacia, conforme os artigos 5º, 7º e 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB e a Resolução nº 02/2015. Tais condutas afrontam os princípios da pessoalidade e da confiança que regem a relação advogado-cliente, além de desvirtuarem a natureza não mercantil da profissão. A publicidade ostensiva, caracterizada pela promoção pessoal em massa e pela superação do caráter meramente informativo, também é vedada, nos termos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e do Provimento nº 205/2021, que admite o marketing jurídico apenas quando realizado de forma ética, discreta e informativa. O atendimento jurídico por meio de "escritórios virtuais" em plataformas digitais, nos moldes impessoais apresentados, igualmente configura captação indevida de clientela, sendo incompatível com os parâmetros legais de organização da advocacia previstos nos artigos 15 a 21 do EAOAB. Consulta respondida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em responder à Consulta, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. Marilena Indira Winter, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 4)

19 de dezembro de 2025

14.0000.2025.007447-8

CONSULTA N. 14.0000.2025.007447-8/OEP. Assunto: Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de servidor da Polícia Científica Estadual, com ou sem a função de Corregedor. Consulente: Tamires Karoline de Menezes Salomão - Assessora Jurídica do Conselho Seccional da OAB/Pará. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pará e Brenda Araújo Di Iorio Braga - Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pará (Gestão 2025/2027). Relator: Conselheiro Federal José Luis Wagner (AP). Ementa n. 087/2025/OEP. Consulta ao Órgão Especial do Conselho Pleno. Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de servidor da Polícia Científica Estadual, com ou sem a função de Corregedor. Ausência do requisito do art. 85, inciso IV, do Regulamento Geral do EAOAB. Caso concreto. Impossibilidade. Orientações para fins didáticos. Arquivamento, conforme § 2° do artigo 85 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedentes. Consulta não conhecida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92, do Regulamento Geral, por unanimidade, em não conhecer da Consulta, nos termos do voto do Relator. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. José Luis Wagner, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 4)

19 de dezembro de 2025

05.0000.2024.000143-5

RECURSO N. 05.0000.2024.000143-5/OEP Recorrente: M.S.B. (Advogado: Madson Santos de Barros OAB/SP 470.241 e OAB/BA 75.751). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Relator: Conselheiro Federal Jose Cardoso Dutra Junior (DF). Ementa n. 085/2025/OEP. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO UNÂNIME DE CÂMARA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO NORMATIVA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. FATO NOVO TRAZIDO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Para o exame da cognoscibilidade do recurso endereçado ao Órgão Especial, é imperioso atentar para todos os fundamentos do acórdão da Câmara. Na espécie, a 1ª Câmara decidiu pela continuidade do processo de aferição de idoneidade moral aberto na seccional, valendo-se de diversos fundamentos jurídicos. 2. É remansosa a jurisprudência do Órgão Especial que não conhece de recurso contra decisão unânime de Câmara quando a petição de revolta não traz argumentos direcionados à superação dos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido e deixa de explicar onde estaria a específica contrariedade a preceitos da Constituição, das leis ou de decisões do Conselho Federal. Caso em que o texto recursal que reprisa recursos ou manifestações anteriores não atende ao pressuposto da dialeticidade, pois não costura impugnação específica ao raciocínio desenvolvido pela Câmara. Recurso não conhecido, por falta de dialeticidade. 3. Fato superveniente (sentença anulatória de demissão e determinando reintegração de policial civil) que não tem o condão de reverter o resultado do julgamento ocorrido na Câmara, por estar sujeita a reexame necessário. Entendimento contrário conduziria o recorrente à situação de incompatibilidade para a advocacia, incompatível com a pretensão recursal. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quórum exigido no art. 8º, § 3º da Lei n. 8.906/94, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o representante da OAB/Bahia. Brasília, 12 de novembro de 2025. Roseline Morais, Presidente em exercício. José Cardoso Dutra Junior, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1760, 19.12.2025, p. 3)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.036611-0

Recurso n. 25.0000.2024.036611-0/SCA-PTU. Recorrente: E.A.S. (Advogado: Alessandro de Oliveira Brecailo OAB/SP 157.529). Recorrido: Fabrício da Silva Cavalcante. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Vera Lucia Paixão (RO). EMENTA N. 222/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. ART. 37 EAOAB. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1) Não se consuma a pretensão punitiva da OAB pela prescrição quinquenal quando não transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos de seu curso, disciplinados pelo art. 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, decorrendo a tese de prescrição apenas do desconhecimento da recorrente quanto à norma de regência, devendo ser rejeitada a prescrição arguida. 2) O art. 37 do Estatuto da Advocacia e da OAB comina a sanção disciplinar de suspensão à infração de locupletamento (art. 34, XX, EAOAB), a qual já restou fixada no mínimo legal de 30 (trinta) dias no presente caso, não sendo possível abrandamento já que observado o prazo mínimo (art. 37, § 1º, EAOAB). Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 16)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.037827-0

Recurso n. 25.0000.2024.037827-0/SCA-PTU. Recorrente: W.O. (Advogado: Antônio de Pádua Freitas Saraiva OAB/SP 156.463). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Adriana Paula Tanssini Rodrigues Silva (MT). EMENTA N. 223/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ACARRETAR A NULIDADE DO PROCESSO E PRÁTICA DE CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA (ART. 34, X E XXV, DO EAOAB). PROVA. AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) O conjunto probatório trazido aos autos não é capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que o advogado recorrente tenha praticado conduta incompatível com a advocacia, circunstância que justifica a improcedência da representação. 2) Não há prova de que o recorrente ajuizou demanda em face de pessoa que não o havia contratado, visto que embora o juízo tenha oficiado à OAB, a própria cliente prestou declaração reafirmando a contratação do advogado. 3) A ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a condenação, por gravitar em torno da acusada a presunção de inocência. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 16)

16 de dezembro de 2025

16.0000.2024.000328-9

Recurso n. 16.0000.2024.000328-9/SCA-PTU. Recorrente: W.B.S. (Defensor dativo: Marlon Carlos Kreuz Pigozzo OAB/PR 109.179). Recorrida: Ângela Cabral dos Santos de Lima. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relator: Conselheiro Federal Carlos Fábio Ismael dos Santos Lima (PB). EMENTA N. 214/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PROVA. WHATSAPP. PRINTS. IMPRESTABILIDADE POR AUSÊNCIA DA ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal da OAB reconhece a validade de prints de conversas em aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, mesmo sem perícia técnica, desde que não haja impugnação quanto à autenticidade dos diálogos e inexistam indícios de adulteração, inversão cronológica ou interferência de terceiros que comprometam sua integridade. Esse entendimento está em consonância com o precedente do STJ (HC n. 574.131/RS), que admite a utilização de tais registros como prova válida quando não demonstrada a sua falsidade. 2) A inexistência de prova, sua insuficiência ou a mera dúvida quanto à autoria ou materialidade da infração disciplinar impõem a absolvição do representado, uma vez que a única presunção admitida no processo ético-disciplinar é a de inocência, nos termos do artigo 68 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). 3) No caso dos autos, não restou comprovada a infração disciplinar (art. 34, IV, EAOAB), não sendo admissível a condenação com base em presunções, indícios ou inversão do ônus da prova. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 12)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.038016-3

Recurso n. 25.0000.2024.038016-3/SCA-PTU. Recorrente: F.C.F.M. (Advogada: Aparecida Alves dos Santos Godoy OAB/SP 154.520). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Mara Regina Goulart (MS). EMENTA N. 226/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. ABANDONO DE CAUSA (ART. 34, IX, EAOAB). PROVA. AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) A jurisprudência da Primeira Turma da Segunda Câmara tem evoluído no sentido de considerar que o tipo infracional do artigo 34, inciso IX, do Estatuto da Advocacia e da OAB - abandono de causa -, demanda a vontade consciente e deliberada de não mais assistir ao cliente, destacando como elementos a sua permanência e definitividade, não se configurando a infração disciplinar pelo desatendimento de apenas um único ato processual. 2) No caso, não restou comprovada essa intenção deliberada de abandonar a causa, incidindo entendimento do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB no sentido de que o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa, seja por meio do uso do direito ao silêncio em interrogatório, seja por meio da inversão do ônus da prova (Recurso n.º 25.0000.2021.000104-7). 3) Nesse panorama, a ausência de provas inequívocas de autoria de infração disciplinar indica a aplicação do postulado in dubio pro reo, uma vez que os indícios constantes dos autos não são o bastante para fundamentar a condenação, por gravitar em torno da acusada a presunção de inocência. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Daniel Castro Gomes da Costa, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 18)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.024761-7

Recurso n. 25.0000.2024.024761-7/SCA-PTU. Recorrente: R.T.S. (Advogada: Juliana Casanova Sauaia Albolea OAB/SP 379.995). Recorrido: Ivan Maya de Vasconcellos Junior. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC). EMENTA N. 219/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. INEXISTÊNCIA. PEREMPÇÃO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ (ART. 6º, CED). INFRAÇÃO ÉTICA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Ausência de tramitação do processo disciplinar por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, previstos no artigo 43, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, afasta a prescrição arguida. 2) No processo disciplinar da OAB não se aplica a perempção, seja em razão da inércia da parte representante, seja em decorrência de seu falecimento. Isso porque a legislação confere à OAB a legitimidade para instaurar e conduzir, de ofício, os processos disciplinares de sua competência, em razão do evidente interesse público que permeia a matéria. 3) O princípio da especialidade dispõe que a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Afastamento dos arts. 7º, § 2º e 34, XXV, do EAOAB, pois a conduta apurada se amolda especificamente à norma do art. 6º do CED. 4) Recurso ao qual se dá parcial provimento, para afastar a tipificação dos artigos 7º, § 2º e 34, inciso XXV, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e cominar a sanção disciplinar de censura, convertida em advertência, em ofício reservado, sem registro nos assentamentos do recorrente. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinícius Lopes Lamas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 14)

16 de dezembro de 2025

49.0000.2022.004431-5

Recurso n. 49.0000.2022.004431-5/SCA-PTU. Recorrente: D.A.L. (Advogado: Diego Azeredo Lorencini OAB/ES 12.198). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: D.A.P.S/A. Representantes legais: O.D. e L.M.D. (Advogado: Rafael Freitas de Lima OAB/RJ 140.402 e OAB/ES 16.421). Relator: Conselheiro Federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC). EMENTA N. 209/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 72 EAOAB. CONDUTA INCOMPATÍVEL (ART. 34, XXV, EAOAB) E INIDONEIDADE MORAL (ART. 34, XXVII, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPROVIMENTO. 1) Nos termos do art. 72 do EAOAB, o processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada, revelando sua natureza de interesse público na disciplina da advocacia (art. 44, EOAAB). O interesse a que se refere a norma não é o interesse pessoal, mas sim o interesse em apurar conduta que possa ferir o regime ético-disciplinar da OAB. 2) Ainda que acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa da parte representante, tal fato não ensejaria a extinção do processo disciplinar por essa razão, mas apenas e tão somente alteraria sua titularidade, passando a tramitar de ofício pela própria OAB, vedando-se apenas que se origine o processo disciplinar de denúncia anônima, o que não é o caso dos autos. 3) A infração disciplinar de tornar-se moralmente inidôneo para o exercício profissional não demanda o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, pois não está vinculada à prática de crime (art. 34, XXVIII, EAOAB), mas dela também podendo decorrer, ressalvada a hipótese de decisão que negue a existência do fato ou sua autoria. 4) As condutas reiteradas de desviar quantias de ex-empregador em proveito próprio, decorrentes de levantamento de alvarás e ocultação de bens e valores, ensejando a investigação policial pelo crime de lavagem de capitais, configuram as infrações tipificadas no art. 34, XXV e XXVII, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sujeitando o infrator à sanção de exclusão dos quadros da OAB. 5) Recurso ao qual se nega provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedida de votar a Representante da OAB/Espírito Santo. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinicius Lopes Lamas, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 10)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.040962-5

Recurso n. 25.0000.2024.040962-5/SCA-PTU. Recorrente: V.M.F. (Advogado: Vinícius de Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035). Recorrido: Francisco Morong. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 228/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESCRIÇÃO. ART. 43 EAOAB. ANGARIAÇÃO DE CAUSAS, LOCUPLETAMENTO E RECUSA À PRESTAÇÃO DE CONTAS (ART. 34, IV, XX E XXI, EAOAB). INFRAÇÕES CONFIGURADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1) O art. 43, § 2º, do EAOAB, estabelece os marcos interruptivos do curso da prescrição quinquenal, como a notificação inicial e as decisões condenatórias, o que restou observado no presente caso, decorrente a alegação de prescrição apenas do desconhecimento da referida norma. Prescrição rejeitada. 2) A conduta de se utilizar de entidade, associação ou qualquer pessoa jurídica, com a finalidade disfarçada de angariação de causas, vem sendo constantemente coibida pela OAB, por configurar infração ao art. 34, IV, EAOAB. 3) O recebimento de honorários advocatícios e a ausência da prestação dos serviços, bem como a não prestação de contas dos honorários recebidos configuram infração ao art. 34, XX e XXI, EAOAB). 4) O princípio da especialidade dispõe que a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Afastamento da tipificação do artigo 34, inciso III, do Estatuto da Advocacia e da OAB, artigos 39, 40, inciso VI, e 44, do Código de Ética e Disciplina, e artigos 4º, alíneas "e" e "I" e 6°, alínea "c", do Provimento n. 94/2000. 5) A jurisprudência do Conselho Federal tem se consolidado no sentido de não admitir a menção genérica à reincidência para majorar a sanção disciplinar, por obstaculizar o exercício do contraditório e violar o princípio da individualização da pena. 6) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do artigo 34, inciso III, do EAOAB, artigos 39, 40, inciso VI, e 44, do CED, e artigos 4º, alíneas "e" e "i" e 6º, alínea "c", do Provimento n. 94/2000, bem como para reduzir o prazo de suspensão ao mínimo legal de 30 (trinta) dias, mantendo a condenação por infração ao artigo 34, incisos IV, XX e XXI, do EAOAB, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lucia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 19)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2024.034936-1

Recurso n. 25.0000.2024.034936-1/SCA-PTU. Recorrentes: A.L.A.J. e D.R. (Advogados: Ailton Luiz Amaro Junior OAB/SP 200.129, Douglas Rayel OAB/SP 256.347, Paulo Bernardo Vilardi Montemór OAB/SP 166.792 e outros). Recorrido: Brasilino Ernesto Scivoletto. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 221/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO VERBAL. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. PROVIMENTO. 1) O Órgão Especial do Conselho Federal da OAB firmou a tese de que a contratação de serviços profissionais de advocacia, de forma verbal, não autoriza a inversão do ônus da prova em processos disciplinares, em vista da prevalência dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. 2) A contratação de serviços profissionais de forma verbal, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova, conforme alteração de entendimento do Órgão Especial, que fixou a tese de que, embora o art. 48, caput, do CED recomende a celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios de forma escrita, a inobservância de tal recomendação não autoriza a inversão do ônus da prova, porquanto o direito sancionador brasileiro não admite nenhuma forma de presunção de culpa (Recurso n.º 25.0000.2021.000104-7). 3) Assim, não havendo qualquer prova no sentido de como se deu a autorização para a compensação dos valores levantados - nem da forma como alegado pelos recorrentes, nem da forma como alegado pelo recorrido -, incide a presunção de inocência, a justificar a improcedência da representação. 4) Recurso provido, para julgar improcedente a representação, por ausência de provas suficientes para a condenação disciplinar. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 15)

16 de dezembro de 2025

25.0000.2022.000492-0

Recurso n. 25.0000.2022.000492-0/SCA. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Wesley Loureiro Amaral (PA). EMENTA N. 151/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. RECURSO. ART. 89-A, § 3º, RG. REVISÃO. ART. 73, § 5º, EAOAB. DEFENSOR DATIVO. DEFESA MERAMENTE FORMAL. DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ERRO DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1) A revisão de processo disciplinar é admitida nos casos de erro de julgamento ou de condenação baseada em falsa prova, conforme artigo 73, § 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo que a jurisprudência deste Conselho Federal também admite a revisão fundada em nulidade de natureza absoluta, caso dos autos. 2) A defesa patrocinada por defensor dativo deve ser efetiva, técnica, garantindo a efetividade do contraditório e da ampla defesa. Não se admite a defesa meramente formal, simbólica, sem desenvolvimento de teses jurídicas ou contestação adequada das provas da representação, limitando-se a alegações formais, o que se verifica do processo disciplinar objeto do pedido de revisão. 3) Recurso provido, para deferir a revisão e anular o processo disciplinar desde as razões finais, e, em consequência da anulação, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido de revisão e declarar a nulidade do processo disciplinar desde as razões finais, e, em consequência, reconhecer a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eulina Maia Rodrigues, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 3)

16 de dezembro de 2025

09.0000.2023.000022-8

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Almeida Santos (SP). EMENTA N. 153/2025/SCA. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. RECURSO. CONSELHO FEDERAL. SEGUNDA CÂMARA. ART. 89-A, § 3º, RG. PROCESSO DE EXCLUSÃO. ART. 38, I, EAOAB. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO EM UM DOS PROCESSOS DISCIPLINARES. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO RECURSAL POR FUNDAMENTO AUTÔNOMO. 1) A jurisprudência do Conselho Federal é pacífica quanto à impossibilidade de reexame do mérito das condenações disciplinares à pena de suspensão do exercício profissional da advocacia, que ensejam a instauração de processo de exclusão, na forma do artigo 38, I, do EAOAB, ressalvadas as matérias de ordem pública. 2) No caso dos autos, constata-se a prescrição da pretensão punitiva em uma das condenações de suspensão, porquanto transcorrido lapso temporal superior a 05 (cinco) anos entre a instauração do processo disciplinar, que se deu de ofício, por Portaria do Presidente da Seccional, e a primeira decisão condenatória recorrível de órgão julgador da OAB. 3) Decisão do Tribunal de Ética e Disciplina que julga improcedente a representação não ostenta natureza condenatória, logo, não interrompe o curso da prescrição. 4) Prazo prescricional interrompido por decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, que foram acolhidos e providos, com efeitos infringentes, afastando a improcedência da representação e condenando o representado. 5) Em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva em um dos processos disciplinares, tem-se a superveniente perda de objeto do processo de exclusão, por ausência do requisito objetivo de 3 (três) condenações disciplinares à sanção de suspensão, válidas e transitadas em julgado, nos termos do art. 38, I, do EAOAB. 6) Recurso ao qual se dá provimento, por fundamento autônomo, para declarar prescrita a pretensão punitiva no PD 200800647 (00647/2008), e a consequente perda de objeto do processo de exclusão. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 108 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, por fundamento autônomo, para declarar prescrita a pretensão punitiva do PD n. 200800647 (00647/2008) e reconhecer a perda de objeto do processo de exclusão, nos termos do voto da Relatora. Impedido de votar o Representante da OAB/Goiás. Brasília, 1º de dezembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator ad hoc (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 4)

16 de dezembro de 2025

16.0000.2024.000377-3

Recurso n. 16.0000.2024.000377-3/SCA-PTU. Recorrentes: M.C. e C.S. (Advogados: Mateus Conter OAB/PR 91.741 e Cleiton Schumann OAB/PR 91.745). Recorrido: A.J.S. (Advogado: Adam Juglair e Souza OAB/PR 50.602). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão (CE). EMENTA N. 215/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PLÁGIO. ART. 34, V, EAOAB. PROVA. AUSÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. PARCIAL PROVIMENTO. 1) Não configura qualquer nulidade o fato de membro de órgão julgador que apresenta voto-divergente não se fazer presente à sessão de julgamento seguinte, após pedido de vista dos autos por outro membro julgador. 2) Todas as decisões proferidas nos autos apresentaram a devida fundamentação a respeito dos elementos que demonstram que houve cópia ipsis litteris de petição elaborada por outro advogado, sendo despicienda a reprodução integral das peças, as quais constam dos autos e foram juntadas por ambas as partes. 3) A infração disciplinar tipificada no art. 34, V, EAOAB, consistente em assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha colaborado, o que não restou comprovado nos autos, visto que todas as petições foram assinadas e elaboradas pelos recorrentes. 4) Não há provas do plágio imputado aos recorrentes, uma vez que se utilizaram de tese jurídica amplamente discutida em processos públicos, já analisados no âmbito do Poder Judiciário, de domínio público e acessível a qualquer profissional da advocacia. 5) Recurso ao qual se dá provimento, para julgar improcedente a representação. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Vera Lúcia Paixão, Relatora ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 13)

16 de dezembro de 2025

16.0000.2024.000716-9

Recurso n. 16.0000.2024.000716-9/SCA-PTU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC). EMENTA N. 216/2025/SCA-PTU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41, EAOAB C/C ART. 69 CED. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. PRORROGAÇÃO. AFASTAMENTO. SANÇÃO NÃO MAIS EXECUTÁVEL. PARCIAL PROVIMENTO 1) O art. 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a reabilitação pode ser requerida após um ano do cumprimento da sanção, desde que comprovado bom comportamento. Assim, exige dois requisitos: o objetivo, referente ao decurso do prazo legal, e o subjetivo, ligado à demonstração de conduta ética e idônea. 2) A prorrogação da suspensão até o pagamento integral da dívida, prevista no art. 37, §2º, do EAOAB, constitui efeito secundário da condenação e depende da execução da sanção principal. Como tal, a prorrogação inicia-se após o término do prazo de suspensão, e sua eficácia está condicionada à validade e executividade da sanção primária. Assim, estando esta prescrita, a sanção acessória também não pode subsistir, devendo, para fins de reabilitação, ser considerada como cumprida. 3) Recurso parcialmente provido, por fundamento autônomo, para reformar o acórdão recorrido e devolver o processo ao Conselho Seccional da OAB/Paraná, para que julgue o pedido de reabilitação no mérito. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Impedida de votar a Representante da OAB/Paraná. Brasília, 14 de novembro de 2025. Christina Cordeiro dos Santos, Presidente. Carlos Vinicius Lopes Lamas, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 7, n. 1757, 16.12.2025, p. 13)

15 de dezembro de 2025

21.0000.2025.000222-6

RECURSO N. 21.0000.2025.000222-6/SCA-STU. Recorrente: S.E.R. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Conselheiro Federal Eduardo de Mello e Souza (SC). EMENTA N. 245/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. REABILITAÇÃO. ART. 41 EAOAB. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO. 1) O artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece que a reabilitação pode ser solicitada após 01 (um) ano do cumprimento da sanção disciplinar e desde que comprovado bom comportamento, estabelecendo a norma 02 (dois) requisitos, um de natureza objetiva e um de natureza subjetiva. 2) Os requisitos restaram demonstrados, visto que requerida a reabilitação após o prazo de 01 ano do cumprimento da sanção disciplinar, e comprovado o bom comportamento, por ausência de fatos supervenientes desabonadores da conduta da recorrente. 3) O requisito subjetivo deve ser aferido a partir do cumprimento da sanção disciplinar, no prazo de 01 (um) ano, não podendo ser valorados fatos anteriores ao denominado período depurador, conforme jurisprudência do Conselho Federal. O acórdão recorrido indeferiu o pedido com base em ações cíveis movidas contra a advogada, ajuizadas anteriormente ao cumprimento da sanção disciplinar objeto da reabilitação, razão pela qual não podem afastar a presunção do bom comportamento, já que o acórdão reconheceu inexistir qualquer fato desabonador após o cumprimento da sanção. 4) Recurso ao qual se dá provimento, para deferir a reabilitação requerida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para reformar o acórdão recorrido e deferir a reabilitação da condenação imposta no Processo Disciplinar n. 110.934/2000, nos termos do artigo 41 do Estatuto da Advocacia e da OAB, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente. Eduardo de Mello e Souza, Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 13)

15 de dezembro de 2025

24.0000.2024.000203-6

RECURSO N. 24.0000.2024.000203-6/SCA-STU. Recorrente: C.F.B. (Advogados: Charles Fabian Balbinot OAB/SC 11.094 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sergio Murilo Diniz Braga (MG). EMENTA N. 225/2025/SCA-STU. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. CONSELHO FEDERAL. RECURSO. ART. 75 EAOAB. EXERCER A PROFISSÃO QUANDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO (ART. 34, I C/C ART. 42 EAOAB). INFRAÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. 1) A conduta de peticionar em processo judicial, quando suspenso de suas atividades profissionais configura a infração disciplinar de exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo (art. 34, I c/c art. 42 EAOAB). 2) O princípio da especialidade dispõe que a norma especial afasta a aplicação da norma geral quando ambas disciplinarem uma mesma matéria (PACELLI, 2022). Afastamento da tipificação do inciso XVI do art. 34, EAOAB. 3) A reincidência não pode ser utilizada tanto para majorar a sanção, que inicialmente seria a censura, para suspensão e ainda cominar multa, sob pena de incidir em bis in idem. 4) A jurisprudência do Conselho Federal admite que, na readequação da dosimetria, seja valora a situação mais favorável, no contexto, o que implica, no presente caso, cominar a sanção de censura - sanção originária - e, face à reincidência, manter a multa de 01 (uma) anuidade. 5) Recurso ao qual se dá parcial provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Segunda Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para afastar da condenação a tipificação do inciso XVI do artigo 34 do Estatuto da Advocacia, bem como para cominar a sanção de censura, por infração ao artigo 34, inciso I, do Estatuto da Advocacia e da OAB, e, face à reincidência, manter a multa de 01 (anuidade) nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/Santa Catarina. Brasília, 14 de novembro de 2025. Sérgio Murilo Diniz Braga, Presidente e Relator. (DEOAB, a. 7, n. 1756, 15.12.2025, p. 3)

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CONSULTA N. 05.0000.2025.000118-5/OEP. Assunto: Incompatibilidade/impedimento no exercício da advocacia. Membro do Conselho de Contribuintes. Indicação de entidades associativas e empresariais. Consul [...]

CONSULTA N. 49.0000.2025.001346-3/OEP. Assunto: Desenvolvimento de uma plataforma onde os jovens advogados possam se cadastrar e realizar atendimentos e assessoria jurídica através de reuniões em escr [...]

CONSULTA N. 14.0000.2025.007447-8/OEP. Assunto: Incompatibilidade entre o exercício da advocacia e o cargo de servidor da Polícia Científica Estadual, com ou sem a função de Corregedor. Consulente: Ta [...]

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Recurso n. 16.0000.2024.000328-9/SCA-PTU. Recorrente: W.B.S. (Defensor dativo: Marlon Carlos Kreuz Pigozzo OAB/PR 109.179). Recorrida: Ângela Cabral dos Santos de Lima. Interessado: Conselho Seccional [...]

Recurso n. 25.0000.2024.038016-3/SCA-PTU. Recorrente: F.C.F.M. (Advogada: Aparecida Alves dos Santos Godoy OAB/SP 154.520). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira Federa [...]

Recurso n. 25.0000.2024.024761-7/SCA-PTU. Recorrente: R.T.S. (Advogada: Juliana Casanova Sauaia Albolea OAB/SP 379.995). Recorrido: Ivan Maya de Vasconcellos Junior. Interessado: Conselho Seccional da [...]

Recurso n. 49.0000.2022.004431-5/SCA-PTU. Recorrente: D.A.L. (Advogado: Diego Azeredo Lorencini OAB/ES 12.198). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Interessado: D.A.P.S/A. Representan [...]

Recurso n. 25.0000.2024.040962-5/SCA-PTU. Recorrente: V.M.F. (Advogado: Vinícius de Marco Fiscarelli OAB/SP 304.035). Recorrido: Francisco Morong. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Rel [...]

Recurso n. 25.0000.2024.034936-1/SCA-PTU. Recorrentes: A.L.A.J. e D.R. (Advogados: Ailton Luiz Amaro Junior OAB/SP 200.129, Douglas Rayel OAB/SP 256.347, Paulo Bernardo Vilardi Montemór OAB/SP 166.792 [...]

Recurso n. 25.0000.2022.000492-0/SCA. Recorrente: F.S.S. (Advogado: João Carlos Navarro de Almeida Prado OAB/SP 203.670). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal W [...]

Recurso n. 09.0000.2023.000022-8/SCA. Recorrente: I.N.L. (Advogada: Maria do Carmo Freitas de Queiros OAB/GO 21.903). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Dione Al [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000377-3/SCA-PTU. Recorrentes: M.C. e C.S. (Advogados: Mateus Conter OAB/PR 91.741 e Cleiton Schumann OAB/PR 91.745). Recorrido: A.J.S. (Advogado: Adam Juglair e Souza OAB/PR [...]

Recurso n. 16.0000.2024.000716-9/SCA-PTU. Recorrente: Luiz Humberto Menegotto. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (AC). EMENTA [...]

RECURSO N. 21.0000.2025.000222-6/SCA-STU. Recorrente: S.E.R. (Advogado: Ferdinand Georges de Borba e D'Alençon OAB/RS 100.800). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Rio Grande do Sul. Relator: Co [...]

RECURSO N. 24.0000.2024.000203-6/SCA-STU. Recorrente: C.F.B. (Advogados: Charles Fabian Balbinot OAB/SC 11.094 e outros). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Fed [...]

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