Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

(2061ª Sessão - 82ª Reunião)

Presenças: do Presidente Ophir Cavalcante Junior, do Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, da Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, do Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado e dos Conselheiros Federais Tito Costa de Oliveira (AC), Fernando Carlos Araújo de Paiva e Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL), Adamor de Sousa Oliveira e Vera de Jesus Pinheiro (AP), Jean Cleuter Simões Mendonça e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), Durval Julio Ramos Neto, Marcelo Cintra Zarif e Ruy João Ribeiro Gonçalves Júnior (BA), Jardson Saraiva Cruz e José Danilo Correia Mota (CE), Daniela Rodrigues Teixeira, Meire Lúcia Gomes Monteiro Mota Coelho e Rodrigo Badaró Almeida de Castro (DF), Djalma Frasson, Luiz Cláudio Silva Allemand e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Paulo Afonso de Souza (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo, Raimundo Ferreira Marques e Ulisses César Martins de Sousa (MA), Francisco Anis Faiad e José Antonio Tadeu Guilhen (MT), Afeife Mohamad Hajj e José Sebastião Espíndola (MS), João Henrique Café de Souza Novais, Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Welington Luzia Teixeira (MG), Angela Serra Sales e Roberto Lauria (PA), Genival Veloso de França Filho e Vital Bezerra Lopes (PB), Paulo Henrique de Arruda Gonçalves (PR), Jayme Jemil Asfora Filho, Leonardo Accioly da Silva e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), José Norberto Lopes Campelo (PI), Carlos Roberto Siqueira Castro e Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ), Lúcio Teixeira dos Santos, Sérgio Eduardo da Costa Freire e Wagner Soares Ribeiro de Amorim (RN), Gilmar Stelo, Luiz Carlos Levenzon e Renato da Costa Figueira (RS), Celso Ceccatto, Gilberto Piselo do Nascimento e Orestes Muniz Filho (RO), Alexandre César Dantas Soccorro, Francisco de Assis Guimarães Almeida e Josué dos Santos Filho (RR), Paulo Marcondes Brincas, Rafael de Assis Horn e Walter Carlos Seyfferth (SC), Arnoldo Wald Filho e Guilherme Octávio Batochio (SP), Henri Clay Santos Andrade, Miguel Eduardo Britto Aragão e Valmir Macedo de Araújo (SE), Antonio Pimentel Neto, Manoel Bonfim Furtado Correia e Mauro José Ribas (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Mário Sérgio Duarte Garcia, Hermann Assis Baeta, Ernando Uchoa Lima, Roberto Antonio Busato e Cezar Britto. Ausências Justificadas: do Vice-Presidente Alberto de Paula Machado e dos Conselheiros Federais Luiz Saraiva Correia (AC), José Luis Wagner (AP), Carmelino de Arruda Rezende (MS), Frederico Coelho de Souza (PA), Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI) e Romeu Felipe Bacellar Filho (PR). Verificado o quorum legal, o Presidente, às 9h15min., declarou abertos os trabalhos e convidou para compor a Mesa Diretora, ao longo da sessão, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Antonio Fábio Barros de Mendonça (AM), Sigifroi Moreno Filho (PI), Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Paulo Roberto de Borba (SC) e Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO), o Presidente Arnaldo de Araújo Guimarães (CAARS e Coordenador/CONCAD), o advogado Agesandro da Costa Pereira (agraciado com a Medalha Rui Barbosa) e o Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira (CNMP). Anunciadas as presenças do Ministro Sebastião Alves dos Reis Júnior (STJ) e do advogado Carlos José Santos da Silva (CESA). O Presidente, então, anunciando a cerimônia de homenagem ao centenário de nascimento do jurista Evandro Lins e Silva, convidou para integrar a Mesa Diretora o jurista Fábio Konder Comparato, o Ministro Carlos Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, o Deputado Federal Paes Landim, representando a Câmara dos Deputados, o Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, representando o TRF da 1ª Região, e a Ministra Luciana Lóssio (TSE). Registradas as presenças dos familiares do homenageado, Paulo Lins e Silva, Técio Lins e Silva, Raniere Mazille Neto, Thiago Lins e Silva e Marcos Lins e Silva, e do Presidente do Instituto Histórico e Geográfico do Distrito Federal, Jarbas Marques. Após anunciar o convite, ainda informal, formulado pelo Ministro Carlos Ayres Britto, extensivos aos Conselheiros, Membros Honorários e Presidentes Seccionais, para a posse de S.Exª na Presidência do Supremo Tribunal Federal, no dia 19 de abril vindouro, o Presidente discorreu sobre as parcerias que seriam desenvolvidas pela OAB com o STF e o Conselho Nacional de Justiça em prol da cidadania, no contexto de um projeto contributivo para a Justiça brasileira. O Presidente, então, prestou um depoimento pessoal oriundo do seu convívio com o jurista Evadro Lins e Silva, enaltecendo-o, na condição de advogado, como um paradigma de postura na profissão. Com a palavra, em seguida, o jurista Fàbio Konder Comparato, representando a Instituição, proferiu discurso lembrando que Evandro Lins e Silva havia sido um dos mais notáveis causídicos brasileiros, cujo impulso ético o havia conduzido ao foro e à vida pública. O orador discorreu sobre a sua trajetória profissional e relembrou casos relevantes em que atuou como advogado, ressaltando sua integridade e o empenho em defesa das liberdades públicas como grandes marcas de sua carreira e de sua vida. Com a palavra, o Ministro Carlos Ayres Britto a todos saudou e, ao elogiar o teor do discurso, destacou que a marca das biografias, tanto do homenageado quanto do orador, era a capacidade de internalização de princípios éticos, cívicos e democráticos. O Presidente, enfim, lembrou a marcante defesa dos direitos humanos e das liberdades por parte do homenageado, exortando, também, o culto à história do País e aos ícones da Instituição como inspiração para a luta cada vez mais relevante pela dignidade da advocacia. Após o pronunciamento do Conselheiro Durval Julio Ramos Neto (BA), propondo a publicação do discurso pela OAB, o Presidente suspendeu a sessão, às 10h40min., reabrindo os trabalhos às 11 horas, momento em que levou ao conhecimento dos presentes a apresentação, na sessão da Primeira Câmara, do projeto-piloto de processo eletrônico do Conselho Federal da OAB, que, desenvolvido pela Tecnologia da Informação, entraria em vigor imediatamente, para julgamento de processos a partir da sessão do mês de março vindouro, tratando-se de modelo para implantação nos demais órgãos colegiados da Entidade. S.Exª também renovou o convite para os seguintes eventos que, naquele dia, a partir das 19 horas, seriam realizados no Centro Cultural Evandro Lins e Silva: - lançamento de livros: ?Uma Teoria Retórica da Norma Jurídica e do Direito Subjetivo?, de autoria de João Maurício Adeodato; ?A Defesa tem a Palavra?, de autoria de Evandro Lins e Silva (reedição post mortem); ?Curso de Direito Tributário Brasileiro?, de autoria de Eduardo Belfort. - homenagem aos aniversariantes. Usou da palavra, após, o Conselheiro Orestes Muniz Filho (RO), que, a propósito da visita do Ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu o desenvolvimento imediato de análise da OAB no tocante à nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional, cujo anteprojeto legislativo encontrava-se no Supremo Tribunal Federal, obtendo resposta do Presidente quanto à sua atual posição, com a determinação de expedição de ofício ao Ministro Ricardo Lewandowski, relator da matéria, para obtenção de cópia dos trabalhos. Manifestou-se sobre a matéria o Conselheiro Luiz Carlos Levenzon (RS). Em seguida, o Conselheiro Durval Julio Ramos Neto (BA) narrou detalhadamente a agressão sofrida pelo Conselheiro Walter Carlos Seyfferth (SC) em episódio envolvendo a expulsão de S.Exª de aeronave da TAM, pugnando pela adoção das providências cabíveis. Após a manifestação do Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), o Presidente consignou todo o apoio da Diretoria e o encaminhamento do assunto à Assessoria Jurídica para estudo das providências que seriam adotadas. O Conselheiro Durval Julio Ramos Neto (BA) ainda registrou a apresentação de proposta de sua autoria tratando das cancelas e vistorias impostas aos advogados nos tribunais e da viagem que o Conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro empreenderia à França para ministrar aulas na Universidade Sorbonne Paris 2, desejando-lhe sucesso na tarefa. Prosseguindo, após o registro da presença do advogado e ex-Conselheiro Federal Alexander Ladislau Menezes (RR), feita pelo Conselheiro Francisco de Assis Guimarães Almeida (RR), o Plenário deferiu o pedido de licença formulado pelo Conselheiro Wagner Soares Ribeiro do Amorim (RN0, no período de 16 de fevereiro a 19 de abril de 2012. Na Ordem do Dia, o Presidente iniciou a chamada de todos os itens da pauta para julgamento, em ordem de inclusão, sendo apreciados os seguintes processos, com o registro dos motivos de adiamento e de retirada da pauta dos demais: (01) Proposição 2007.23.01508-01. Origem. Sergei Cobra Arbex - Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/SP. Assunto: Alteração do art. 18 do Regulamento Geral do EAOAB, que visa a criação normativa das figuras da ?Moção de Repúdio? e da ?Moção de Protesto? como penas alternativas ao Desagravo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre a matéria os Conselheiros Luiz Carlos Silva Allemand (ES), Guilherme Octávio Batochio (SP), Leonardo Accioly da Silva (PE), Tito Costa de Oliveira (AC), Rafael de Assis Horn (SC) e Luiz Carlos Levenzon (RS), a Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré, e o Conselheiro Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES). Decidiu o Plenário, unanimemente, acolher o voto do Relator, tendo o assunto como referência para estudo de comissão designada para debater o tema, com prazo de sessenta dias, para ulterior apresentação de proposta ao Conselho Pleno, composta pelos Conselheiros Gilberto Piselo do Nascimento (RO), Luiz Carlos Silva Allemand (ES), Guilherme Octávio Batochio (SP) e Rafael de Assis Horn (SC), com autuação de novo processo a partir do encaminhamento do resultado dos estudos do colegiado. (02) Proposição 2007.18.05093-03. Origem: Comissão Nacional de Sociedades de Advogados. Assunto: Decreto n. 3.048/1999. Aprova o Regulamento de Previdência Social e dá outras providências. Relator: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Após a leitura do relatório e do voto, ofereceram pronunciamento os Conselheiros Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (BA), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Luiz Carlos Levenzon (RS) e Ulisses César Martins de Sousa (MA), decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por unanimidade, dirigindo questionamento à Receita Federal e ao INSS, quanto à constitucionalidade e legalidade do decreto em estudo, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 4.729/2003, e autorizando o ajuizamento da medida judicial adequada. (03) Proposição 2007.19.05857-02. Origem: Comissão Nacional de Sociedades de Advogados. Assunto. Proposta de alteração do Provimento n. 112/2006, que ?Dispõe sobre as Sociedades de Advogados?. Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Feita a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se os Conselheiros Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Luiz Carlos Levenzon (RS), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), Jayme Jemil Asfora (PE) e João Henrique Café de Souza Novais (MG), o Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Membro Honorário Vitalício Mário Sérgio Duarte Garcia e o Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Admitida a relevância da matéria, nos termos do art. 79 do Regulamento Geral, decidiu o Conselho Pleno editar o Provimento n. 147/2012, que ?Altera o inciso XI, renumera o parágrafo único e acresce o § 2º do art. 2º do Provimento n. 112/2006, que Dispõe sobre as Sociedades dos Advogados?. (04) Proposição 2009.19.09726-01. Origem: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Ofício n. 894/2009-GP. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 103, caput, da Lei n. 8.213, de 1991, que ?Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências?. Relator: Conselheiro Federal Miguel Eduardo Britto Aragão (SE). Por indicação do Relator, foi sobrestada análise da matéria, até que ultimado o julgamento da medida judicial com repercussão geral sobre a matéria, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. (05) Proposição n. 2009.29.05840-01. Origem: Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF. Lei n. 12.010, de 2009. Estatuto da Criança e do Adolescente. Relator: Conselheiro Federal Ulisses César Martins de Sousa (MA). Após a leitura do relatório e do voto, falaram o Conselheiro Durval Julio Ramos Neto (BA), o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, os Conselheiros Walter de Agra Junior (PB), Francisco Anis Faiad (MT), Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ) e a Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré. Decidiu o Conselho Pleno, unanimemente, acolher o voto do Relator, rejeitando a proposta, considerando a iniciativa do Conselho Federal, em trâmite no STF, de cancelamento da Súmula Vinculante n. 05. Após o deferimento dos pedidos de licença requeridos pelo Conselheiro Luiz Carlos Levenzon (RS), no período de 15/02/2012 a 30/04/201, e do Conselheiro Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), no período de 15/02/2012 a 30/06/2012, foi a sessão suspensa para o almoço, às 12h50min., com a reabertura dos trabalhos às 14h30min., quando foram chamados a julgamento os processos: (06) Proposição n. 49.0000.2012.000566-0. Origem: Advogado Adolfo Carlos Leal - OAB/GO 3.346. Processo originário n. 2009.18.08630-01/Órgão Especial. Assunto: Consulta. Votação nas eleições da OAB. Exigência ou faculdade aos advogados com mais de 70 (setenta) anos. Relator: Conselheiro Federal Djalma Frasson (ES). Feita a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se os Conselheiros Paulo Henrique de Arruda Gonçalves (PR), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG) e Valmir Macedo de Araújo (SE), o Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado, e os Conselheiros Jardson (CE), Durval Julio Ramos Neto (BA), cuja questão de ordem foi indeferida, Tito Costa de Oliveira (AC), Decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, pelo não encaminhamento de proposta de modificação legislativa com relação à matéria. (07) Proposição 2010.19.04684-01. Origem: Deputado Marcos Montes. Comissão Nacional de Direito Ambiental. Assunto: Proposta de análise do substitutivo ao Projeto de Lei n. 6.424, de 2005. Altera a Lei n. 4.771, de 1965, que institui o Código Florestal Brasileiro, e dá outras providências. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Adiada a apreciação do processo com a designação do Conselheiro José Guilherme Carvalho Zagallo (MA) como Revisor, com o registro das congratulações dirigidas ao relator, pelo trabalho desenvolvido. Sob a presidência do Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi chamado a julgamento o processo: (08) Proposição n. 2011.19.02617-01. Origem: Memorando n. 326/2011-GPR. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Usina Termonuclear Angra 3. Aspectos jurídicos. Relator: Conselheiro Federal José Guilherme Carvalho Zagallo (MA). Aprovada a sugestão do Relator no sentido da realização prévia de audiência pública para debate da matéria, antes do final pronunciamento quanto ao mérito, por ocasião da Conferência Nacional do Meio Ambiente, no ano em curso. Feito o registro da determinação de encaminhamento das Proposições n. 2011.19.02875-01 e 2011.19.04730-01 à Comissão Nacional de Legislação, foram chamados a julgamento os processos: (09) Proposição n. 49.0000.2011.000669-0. Origem: Advogada Cleusa Baptista Guimarães - OAB/SP n. 30.713. Processo n. 2010.19.02754-01. Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental em face do art. 57 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). Após a leitura do relatório e do voto pelo Relator, que antes fez registro sobre os motivos de sua viagem à França, para ministrar aulas na Universidade Paris 2, e não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno, unanimemente, acolher o voto do Relator, pela rejeição da proposta. (10) Proposição n. 49.0000.2011.000670-4. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso. Processo n. 2011.31.02873-01, Comissão Nacional de Estudos Constitucionais. Assunto: Proposta de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 18-C, parágrafo único, da Lei n. 7.098, de 1998, e do Decreto n. 2033/2009, ambos do Estado do Mato Grosso. Relator: Conselheiro Federal Jean Cleuter Simões Mendonça (AM). Feita a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre a matéria os Conselheiros Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), Francisco Anis Faiad (MT) e Luiz Carlos Levenzon (RS), decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por unanimidade, pelo ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, restando autorizada a adoção de iniciativa de mesma natureza, pela Diretoria do Conselho Federal, com relação às demais unidades da Federação, mediante consulta dirigida aos Conselhos Seccionais. Deferido o pedido de licença formulado pelo Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça (AM), no período de 15/02/2012 a 30/04/2012, foram chamados a julgamento os processos: (11) Proposição n. 49.0000.2011.002861-7. Origem: Assessoria de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB. Assunto: Proposta de alteração do Provimento n. 42/78, que ?Dispõe sobre a uniformização de normas para exame pelas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil nos pedidos de transferêcia de inscrições de advogados.?. Relator: Conselheiro Federal Floriano Edmundo Poersch (AC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Miguel Ângelo Cançado (GO). Após a leitura do relatório e do voto, ofereceram prounciamento os Conselheiros Walter de Agra Junior (PB) e Gilberto Piselo do Nascimento (RO). Decidiu o Conselho Pleno admitir a relevância da matéria, nos termos do art. 79 do Regulamento Geral, e acolher o voto do Relator, determinando a edição do Provimento n. 148/2012, que ?Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Provimento n. 42/1978, que Dispõe sobre a uniformização de normas para exame pelas Seções da Ordem dos Advogados do Brasil nos pedidos de transferência de inscrições de advogados.?. (12) Proposição n. 2011.18.00244-01. Origem: Ofício OAB/MT/GP n. 003/11 - OAB/Mato Grosso. Memorando n. 61/2011-GPR. Assunto. Cadastro Nacional dos Advogados. Supressão do art. 24 do Regulamento Geral. Relatora: Conselheira Federal Márcia Machado Melaré (SP). Vista: Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif (BA). Retornando o Presidente à condução dos trabalhos, após a leitura do relatório e dos votos pelo Revisor, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) e Paulo Henrique de Arruda Gonçalves (PR), a Secretária-Geral Adjunta Márcia Machado Melaré e o Conselheiro Walter de Agra Júior (PB). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Revisor, que seguiu o entendimento da Relatora, para, admitindo a relevância da matéria, nos termos do art. 79 do Regulamento Geral, e determinar a edição da Resolução n. 01/2012, que ?Altera o art. 24 e acrescenta o art. 24-A do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906, de 1994 e revoga o Provimento n. 98/2002, que Dispõe sobre o Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados?. (13) Proposição 49.0000.2011.002189-4. Origem: Comissão Especial de Diversidade Sexual. Assunto: Proposta de Emenda Constitucional. Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual. Relator: Conselheiro Federal Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ). Após a manifetação do Relator, por sugestão da Mesa Diretora, decidiu o Conselho Pleno, unanimemente, suspender a análise da matéria, para apreciação da proposição após a notícia da aprovação ou não da proposta de emenda à Constituição correspondente. Debatida a metodologia da chamada de processos em pauta a julgamento, tema sobre o qual falaram os Conselheiros Walter de Agra Junior (PB), Afeife Mohamad Hajj (MS), Durval Julio Ramos Neto (BA) e Gilberto Piselo do Nascimento (RO), foi chamado a julgamento o processo: (14) Proposição 2011.19.00143-01. Origem: Adv. Luís Roberto Barroso, Relator-Geral do Seminário "Reforma Política - Um projeto para o Brasil". Homenagem aos 80 anos da OAB. Assunto: Reforma Partidária. Proposta de Sistema de Governo, Eleitoral e Partidário para o Brasil. Relator: Conselheiro Federal Cláudio Pereira de Souza Neto (RJ). Proferidos relatório e voto orais pelo Relator. Sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros Jayme Jemil Asfora (PE), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), Orestes Muniz Filho (RO), o Secretário-Geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o Diretor-Tesoureiro Miguel Ângelo Cançado e os Conselheiros Luiz Carlos Levenzon (RS), Guilherme Octávio Batochio (SP), Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), Raimundo Marques Ferreira (MA) e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE). Adotada a sistemática de análise e encaminhamento de pontos específicos e mais sensíveis no tocante à Reforma Partidária, decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por vinte e três votos (AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RR, SC, SP, SE e TO) a três (MT, MS e RO), aprovando o encaminhamento, pela OAB, de anteprojeto de lei estabelecendo a legitimidade da intervenção nos órgãos partidários somente quando verificada hipótese de justa causa. Decidiu o Plenário, ainda, por unanimidade, acolher o voto do Relator, no tocante ao encaminhamento anteprojeto de lei, pela OAB, estabelecendo a transferência, da Justiça Estadual para a Justiça Eleitoral, da competência para julgar conflitos internos aos órgãos partidários, com a remessa da matéria à análise da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais para pronunciamento quanto ao instrumento legislativo adequado à implementação dessa deliberação. Na parte reservada ao expediente, o Presidente concedeu a palavra aos Conselheiros: - Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), para, reportando-se à homenagem prestada a Evandro Lins e Silva, discorrer sobre a comemoração do centenário de nascimento de José Frederico Marques, no dia 14 de fevereiro, propondo o registro daquela passagem em ata e a expedição de ofício à família do jurista. - Durval Julio Ramos Neto (BA), que discorreu sobre a indicação de sua lavra, dirigida ao Conselho Federal, propondo debate sobre o tema das cancelas e vistorias impostas aos advogados nos tribunais, determinando o Presidente a expedição de ofício aos Conselhos Seccionais, sob a coordenação da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, buscando informações sobre a prática nos Estados. O Conselheiro também consignou seus aplausos pela reeleição do advogado Antônio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva para a presidência do Instituto dos Advogados da Bahia. - Guilherme Octávio Batochio (SP), que prestou informações sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. Informou, também, que segundo notícias que recebeu, as Seccionais do Espírito Santo e Rio de Janeiro haviam logrado eliminar das entradas dos fóruns e tribunais locais os detectores de metais e revistas a que se viam submetidos os advogados, os quais passaram a ter acesso desimpedido àquelas repartições públicas, onde exercem sua profissão. Em seguida, S.Exª comentou que formulara proposta de ajuizamento de ADI contra a Resolução nº 13, de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina as investigações criminais, em âmbito interno, naquele órgão, e que fora informado pela assessoria do Conselho Federal da existência de uma ADI com esse objeto ajuizada perante o STF, sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. À vista dessa informação, solicitou S.Exª que a Presidência do Conselho Federal diligenciasse junto ao Ministro Relator, reclamando a necessária urgência na apreciação da matéria. - Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), que, em nome da Delegação, registrou o falecimento do Ministro Djaci Falcão, solicitando a expedição de ofício à família enlutada. O Conselheiro ainda registrou voto de aplauso, por mais uma grande contribuição para a cultura jurídica nacional, dirigido ao Prof. João Maurício Adeodato, diante do lançamento de seu livro ?Uma Teoria Retórica da Norma Jurídica e do Direito Subjetivo?, naquela data, no Centro Cultural Evandro Lins e Silva. - Leonardo Accioly da Silva (PE), que fez registro da passagem das festividades do aniversário dos 80 anos da OAB/Pernambuco, contando com a ilustre presença do Conselheiro Ulisses César Martins de Sousa (MA). - Jardson Saraiva Cruz(CE), para registrar a criação do Instituto de Estudos Trabalhistas e Sociais do Ceará, presidido pela Vice-Presidente da CAACE, Katianne Wirna Rodrigues Cruz Aragão, representando importante instrumento de debate na área do Direito do Trabalho. O Presidente, então, anunciou a deliberação da Diretoria do Conselho Federal, tomada no dia 12 de fevereiro, que resultou na designação da Comissão Eleitoral Temporária prevista no art. 2º do Provimento n. 146, de 2011, composta pelos Conselheiros Federais Ulisses César Martins de Sousa (MA) - Presidente, Luiz Claudio Silva Allemand (ES), Francisco Anis Faiad (MT), Orestes Muniz Filho (RO) e Manoel Bonfim Furtado Correia (TO), que mereceram os aplausos do Plenário. Com a palavra, após, o Conselheiro Jayme Jemil Asfora (PE), solicitou informação ao Presidente sobre o julgamento da Lei da Ficha Limpa no STF, procurando mobilizar e congregar os membros da OAB em torno do assunto. S.Exª também registrou as congratulações pela comemoração do aniversário do Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, no último dia 8 de fevereiro. - Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), para agradecer a atenção e o carinho dispensados pelos Conselheiros Federais aos candidatos do Estado do Espírito Santo concorrentes à vaga da lista sêxtupla eleita pelo Conselho Federal no dia anterior. O Conselheiro também discorreu sobre o episódio vivenciado pelo Conselheiro Walter Carlos Seyfferth (SC) quando expulso de aeronave da TAM, relatando mesma experiência que teve. S.Exª, depois de relatar o procedimento de acesso dos advogados no tribunal do Estado, suscitou, enfim, estudo sobre a correção da redistribuição, ao Ministro Luiz Fux, no Supremo Tribunal Federal, do mandado de segurança impetrado pela AMB, tratando dos poderes investigatórios do COAF no tocante aos membros da magistratura, assunto que mereceu os esclarecimentos do Presidente e a manifestação dos Conselheiros Durval Julio Ramos Neto (BA), Luiz Carlos Levenzon (RS), Jayme Jemil Asfora (PE), Ulisses César Martins de Sousa (MA) e Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). - Adamor de Souza Oliveira (AP), para descrever a situação do acesso às dependências do Poder Judiciário do Estado do Amapá, privilegiando magistrados, promotores, procuradores, servidores e convidados especiais, em detrimento do povo em geral, nele incluídos os advogados. - Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), para aderir à homenagem prestada a José Frederico Marques e justificar sua ausências nas sessões dos meses de março e abril vindouras, cumprindo missão acadêmica no exterior, onde ficaria à disposição dos membros da Ordem. - Gilmar Stello (RS), que, em nome da Delegação da OAB/Rio Grande do Sul, associou-se à homenagem prestada ao jurista José Frederico Marques. O Conselheiro também parabenizou a Diretoria e os Conselheiros Federais pela movimentação que, em defesa do Conselho Nacional de Justiça, deixou marcada a história jurídica nacional. - Durval Julio Ramos Neto (BA) para, em nome da Bancada da OAB/Bahia, consignar as congratulações dirigidas à Desembargadora Vânia Jacira Tanajura Chaves pela posse na Presidência do TRT da 5ª Região, ao Desembargador Mario Alberto Simões Hirs pela posse na Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Desembargador Marcos Oliveira Gurgel pela posse no TRT da 5ª Região, como egresso do Quinto Constitucional da Advocacia, com a expedição dos ofícios correspondentes. S.Exª ainda nomeou os Conselheiros que haviam participado da mobilização em apoio ao instituto do Quinto Constitucional. O Presidente, então, agradeceu as presenças e declarou encerrada a sessão, às 19h15min., do que, para constar, eu, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Ophir Cavalcante Junior Presidente   Marcus Vinicius Furtado Coêlho Secretário-Geral