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SESSÃO ORDINÁRIA – SETEMBRO/2022
CONSELHO PLENO
Edifício-sede do Conselho Federal da OAB - Brasília
Plenário do Conselho Pleno – 3º andar
Dia 19.09.2022, segunda-feira.
- 09 horas, com prosseguimento no período vespertino: Sessão Ordinária do Conselho Pleno.
PAUTA DE JULGAMENTOS
I – verificação do quorum e abertura;
II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;
III – Comunicações do Presidente;
IV – Ordem do Dia:
01 Proposição n. 49.0000.2017.003314-1/COP.
Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Ofício n. GP. 083/2017-gab.
Assunto: Estágio profissional de advocacia. Regulamentação. Provimento.
Relator: Conselheiro Federal Luiz Augusto Reis de Azevedo Coutinho (BA).
02 Proposição n. 49.0000.2017.005431-7/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário, Breno Dias de Paula - Gestão 2016/2019.
Assunto: Revogação tácita do encargo legal do art. 1º do Decreto-Lei n. 1025/69, que "Declara extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida Ativa da União e dá outras providências.", pelo Código de Processo Civil de 2015.
Relator: Conselheiro Federal Thiago Pires de Melo (RR).
03 Proposição n. 49.0000.2019.008636-1/COP.
Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume Pereira de Almeida (MA).
Assunto: Alteração do inciso I e revogação do inciso II do art. 85 do Regulamento Geral. Órgão Especial. Recuso. Competência.
Relator: Conselheiro Federal José Pinto Quezado (TO).
04 Proposição n. 49.0000.2020.001374-2/COP.
Origem: Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. Memorando n. 003/2020-GOC.
Assunto: Quinto Constitucional. Lista Sêxtupla. Sistema OAB. Participação de Conselheiros da OAB no processo seletivo de escolha das Listas Sêxtuplas mediante renúncia do cargo.
Relatora: Conselheira Federal Cristiane Damasceno Leite (DF).
05 Proposição n. 49.0000.2020.004247-3/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto de Noronha Pessoa (PI) – Gestão 2019/2022. Memorando n. 009/2020-CEDP.
Assunto: Garantia de atendimento prioritário aos advogados no âmbito das agências do INSS. Ação Civil Pública n. 26178-78.2015.4.01.3400 (17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília/DF). Pandemia (COVID-19). Peticionamento. Acordo. Suspensão do processo e dos efeitos da liminar deferida. Análise da manutenção do acordo.
Relatora: Conselheira Federal Aurilene Uchôa de Brito (AP).
06 Proposição n. 49.0000.2020.005717-7/COP.
Origem: Procuradoria Especial de Direito Tributário - Gestão 2019/2022 (Memorando n. 001/2020-PEDT).
Assunto: Autorização para adoção de medidas necessárias à atuação do Conselho Federal da OAB para buscar a interpretação aderente à Constituição Federal sobre o art. 16, § 3º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).
Relatora: Conselheira Federal Ana Vládia Martins Feitosa (CE).
07 Processo n. 49.0000.2020.006064-1/COP.
Origem: Ministério Público da Paraíba - Promotoria de Justiça de Patos (Ofício n. 902/2020/Patos/PB).
Assunto: Pedido de análise da constitucionalidade das Leis Municipais n. 4.939/2018 que "veda a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo manifestação da ideologia e igualdade de gênero nos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal de Patos-PB" e n. 5.103/2019 que "dispõe sobre a criação do programa 'cantinho da leitura' no âmbito do Município de Patos-PB".
Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (PB).
08 Proposição n. 49.0000.2021.001339-9/COP.
Origem: Antonio Carlos de Almeida Castro OAB/DF n. 4.107 e Ananda França de Almeida, OAB/DF n. 59.102.
Assunto: Solicitação de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face das locuções “infração ético-disciplinar” e “ato ímprobo” constantes da redação conferida pela Lei n. 14.110, de 18 de dezembro de 2020, ao art. 339, do Código Penal.
Relator: Conselheiro Federal Emerson Luis Delgado Gomes (RR).
Revisor: Conselheiro Federal Ricardo Ferreira Breier (RS).
09 Processo n. 49.0000.2021.002230-6/COP.
Origem: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Ofício Nº 20096893/2021-DJCON-SEJUR). Processo n. 53180.002402/2021-77.
Assunto: Pedido de dispensa de inscrições suplementares para advogados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT.
Relatora: Conselheira Federal Suena Carvalho Mourão (PA).
Vista Coletiva.
10 Proposição n. 49.0000.2021.003799-1/COP.
Origem: Presidente da Comissão Especial de Defesa da Federação, Ophir Cavalcante Júnior (Memorando n. 01/2021-CEDFE).
Assunto: Proposta de ingresso com Ação Direta de Inconstitucionalidade. STF. Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021). Declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 76, inciso I, alíneas "b" e "c", inciso II, alínea "b" e § 2°.
Relator: Conselheiro Federal Jader Kahwage David (PA).
11 Proposição n. 49.0000.2021.004668-0/COP.
Origem: Comissão Especial de Bioética e Biodireito do Conselho Federal da OAB (Memorando n. 002/2021-CEBB).
Assunto: Proposta de ajuizamento de ação de controle de constitucionalidade. Dispositivos 2, 4 e 5 do Capítulo V e 1 do Capítulo VII da Resolução n. 2.294/2021 do Conselho Federal de Medicina. Reprodução humana assistida. STF.
Relatora: Conselheira Federal Claudia Lopes Medeiros (AL).
12 Proposição n. 49.0000.2021.009806-7/COP.
Origem: Associações de Tradutores e Intérpretes Públicos dos Estados de São Paulo, Goiás, Paraná, Minas Gerais, Ceará, Rio de Janeiro, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (Representados pelo advogado Léo Ferreira Leoncy OAB/DF n. 14.571 e pela advogada Cristina De Santis Mendes de Farias Mello OAB/DF n.20.527).
Assunto: Pedido de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido cautelar. Inconstitucionalidades identificadas na Medida Provisória n. 1.040/2021 e na Lei n. 14.195/2021. STF.
Relatora: Conselheira Federal Silvia Virginia Silva de Souza (SP).
Revisor: Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF).
Vista Coletiva.
13 Proposição n. 49.0000.2022.001351-9/COP.
Origem: Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas - Gestão 2022/2025.
Assunto: Pedido de providências. Recebimento dos honorários contratuais por precatórios ou requisição de pequeno valor - RPV em demandas de cunho previdenciário que tramitam na Justiça Federal.
Relator: Conselheiro Federal Alessandro Callil de Castro (AC).
14 Proposição n. 49.0000.2022.005124-0/COP.
Origem: Conselheiro Federal Daniel Blume (MA) – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de alteração do art. 59, § 7º do Código de Ética e Disciplina da OAB. Inclusão da palavra "fundamentado".
Relatora: Conselheira Federal Mariana Matos de Oliveira (BA).
15 Proposição n. 49.0000.2022.006014-0/COP.
Origem: Presidente do Conselho Federal da OAB – José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de adequação das normas internas da OAB em decorrência da alteração legislativa do art. 28 da Lei n. 8.906/94, promovida pela Lei n. 14.365/2022.
Relatora: Conselheira Federal Misabel de Abreu Machado Derzi (MG).
Vista Coletiva.
16 Proposição n. 49.0000.2022.008357-7/COP.
Origem: Presidente do Conselho Federal da OAB – José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral – Gestão 2022/2025.
Assunto: Proposta de adequação dos arts. 63, 70 e 139 do Regulamento Geral do EAOAB em virtude das alterações lançadas no Estatuto da Advocacia e da OAB pela Lei n. 14.365/2022.
Relator: Conselheiro Federal Rodrigo Sanchez Rios (PR).
V – Expediente e comunicações dos presentes.
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